ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 31-10-2007.

 


Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 4792 a 4800/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 239/07 (Processo nº 7521/07); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 4801/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos 4748 e 4749/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 4802 e 4803/07; pelo Vereador Dr. Raul, os Pedidos de Providência nos 4745 e 4746/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/07 (Processo nº 6983/07); pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/07 (Processo nº 4492/07); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Informação nº 189/07 (Processo nº 8470/07); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de Providência nº 4747/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 256, 258, 259, 261, 262, 264, 266, 270 e 271/07 (Processos nos 8036, 8038, 8039, 8041, 8042, 8044, 8046, 8050 e 8051/07, respectivamente), a Indicação nº 148/07 (Processo nº 8465/07) e os Pedidos de Providência nos 4750 a 4791/07. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 408/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Adeli Sell, hoje, na reunião-almoço “Tá na Mesa” da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, com a palestrante Senhora Mariza Abreu, Secretária Estadual da Educação, às doze horas e quinze minutos, na sede dessa entidade, em Porto Alegre. Também, foram apregoados os Memorandos nos 406 e 407/07, firmados pela Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício da Presidência, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Adeli Sell, hoje, em reunião-almoço da FEDERASUL, com o palestrante Senhor Aécio Neves, Governador do Estado de Minas Gerais, às doze horas e quinze minutos, na sede dessa entidade, em Porto Alegre; e da Vereadora Maristela Maffei, ontem, em palestras do Programa Turismo Sustentável e Infância, às dezoito horas e trinta minutos, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 1303 e 1335/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 353, 428, 728, 1005, 1045, 1054, 1086, 1190, 1293, 3886, 4070, 5601, 6821 e 7545/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em PAUTA ESPECIAL, esteve, em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Professor Garcia, Carlos Comassetto, Ervino Besson, Márcio Bins Ely e Carlos Todeschini. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 1418/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 027/07 (Processo nº 8484/07). Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Sebastião Melo, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/07 (Processo nº 4018/07). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 080/07; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 225, 234, 238, 050/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e Márcio Bins Ely, 177/07, discutido pelo Vereador Adeli Sell, e 210/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Executivo nº 022/07, o Projeto de Resolução nº 006/07, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto e pela Vereadora Margarete Moraes; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 189, 197, 209, 227 e 140/07, este discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/07 (Processo nº 1084/07). Após, foi apregoado o Memorando nº 411/07, firmado pela Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício da Presidência, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Newton Braga Rosa, hoje, na solenidade de inauguração do Centro de Desenvolvimento Tecnológico Farmacêutico, às dezessete horas, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS –, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell contestou a proposta de indicação, por parte do Governo Municipal, de um Conselheiro para representar o Executivo junto ao PREVIMPA. Ainda, questionou a origem de folheto distribuído no Centro, anunciando sorteio de casas para os ambulantes da Rua dos Andradas, e, finalizando, cobrou explicações sobre a construção de uma sede para a Associação de Funcionários da Carris e criticou a gestão atual da Secretaria Municipal da Juventude. A seguir, a Senhora Presidenta informou que está agendado para o dia oito de novembro do corrente o comparecimento, nesta Casa, do Senhor Mauro Zacher, Secretário Municipal da Juventude. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nilo Santos replicou críticas formuladas ontem nesta Casa pela Vereadora Margarete Moraes, relativas à definição dos coordenadores da Comissão Especial que avalia o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, que dispõe sobre o PREVIMPA. Ainda, citou dados do currículo do Vereador Dr. Goulart, considerando que esse Parlamentar possui os requisitos necessários para assumir a Sub-Relatoria de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural e Natural. O Vereador Mario Fraga apoiou as gestões do Senhor Beto Moesch e da Senhora Marilú Fontoura de Medeiros à frente, respectivamente, das Secretarias Municipais do Meio Ambiente e de Educação. Ainda, discorreu sobre projetos desenvolvidos pelo Senhor Mauro Zacher na Secretaria Municipal da Juventude e procedeu à entrega, ao Vereador Adeli Sell, de material referente a licitações promovidas pela Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre – ATEMPA. O Vereador Sebastião Melo, referindo-se à Audiência Pública realizada na manhã de hoje por esta Casa, discorreu acerca das alterações ocorridas no sistema previdenciário de Porto Alegre nos últimos anos e ressaltou que a legislação municipal deve se adequar, nesse tema, aos disposto na Constituição Federal. Também, mencionou disputas judiciais envolvendo integrantes do PT, relativas a malversação de recursos públicos durante o período em que esse Partido esteve no Governo Municipal. A Vereadora Maristela Maffei, reprovando a forma como foi elaborado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, que altera dispositivos da legislação previdenciária municipal, afirmou que essa proposição deveria ter sido discutida mais amplamente com os funcionários públicos. Ainda, pronunciou-se acerca das dificuldades para inclusão social de crianças portadoras de deficiências, apoiando medidas adotadas pelo Governo Federal, no intuito de melhorar esse quadro. O Vereador Luiz Braz, elogiando as instalações do Hospital Parque Belém e chamando a atenção para o fato de que nesse prédio existe um espaço destinado à implantação de um local de pronto-atendimento, cobrou do Governo Municipal providências nesse sentido. Sobre o tema, salientando que a Zona Sul não conta com nenhum centro público de pronto-socorro, conclamou os Senhores Vereadores a pressionarem o Executivo Municipal pela realização desse empreendimento. A seguir, foram apregoadas as seguintes Subemendas, ambas de autoria do Vereador Ervino Besson, referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07 (Processo nº 8022/07): de nº 01, à Emenda nº 17; e de nº 01, à Emenda nº 18. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen elogiou a escolha do Brasil para sediar a Copa do Mundo de Futebol de dois mil e quatorze. Também, contrapôs-se às ações do Governo Federal na área econômico-financeira, destacando a atuação do Sistema de Crédito Cooperativo – SICREDI – e citando dados acerca das operações realizadas por essa instituição, a qual, segundo Sua Excelência, tem um sistema de gerenciamento altamente favorável a seus associados. O Vereador Newton Braga Rosa, reportando-se à carência de profissionais e técnicos para ocuparem as vagas em aberto na área da informática em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, solicitou o apoio dos demais Vereadores desta Casa, para que, juntos, possam apresentar Emenda ao Projeto de Lei do Executivo que trata do Orçamento Municipal, no sentido de fomentar o desenvolvimento de cursos de nível médio em Informática, administrados por escolas municipais. Após, a Senhora Presidenta registrou o transcurso, ontem, dos aniversários dos Vereadores Aldacir Oliboni e Claudio Sebenelo e da Vereadora Neuza Canabarro, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de cartões de felicitações a Suas Excelências. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, tendo os Vereadores Aldacir Oliboni, Adeli Sell e Professor Garcia se manifestado sobre esse Requerimento. Em Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 136 e 137/07. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/07, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/07, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/06, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na oportunidade, a Vereadora Maristela Maffei registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 237/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 073/07, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador Nereu D’Avila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/07. Em continuidade, o Vereador Alceu Brasinha manifestou-se acerca do número de dias em que o Vereador João Antonio Dib exerce a vereança neste Legislativo. Às dezessete horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 029/07, o qual, após ser discutido pela Vereadora Maria Luiza e pelos Vereadores Sebastião Melo, Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Maria Luiza. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/07, o Vereador Alceu Brasinha cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Maria Luiza. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Luisa, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/07, tendo o Vereador Dr. Goulart se manifestado sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/07, com ressalva da Emenda aposta, por dezoito votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Sofia Cavedon e Não a Vereadora Clênia Maranhão. Foi votada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/07, a qual obteve dezesseis votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07: Emendas nos 22, de autoria do Vereador Mario Fraga; 23 e 24, de autoria da Vereadora Maria Luiza; 25 e 26, do Vereador Elias Vidal; e 27, de autoria do Vereador Elói Guimarães. Às dezoito horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 8022/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/07, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2008. Com Emendas nos 01 a 21.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras; Secretário Idenir Cecchim, da SMIC, que acompanha esta Sessão, eu já falei aqui sem a sua presença, Secretário Cecchim, sobre um tema importante da Lei do nosso Orçamento. No que se refere ao Orçamento, no item Combate à Ilegalidade, para a luta pela formalidade - que todo e qualquer órgão público deve fazer hoje, de Norte a Sul do País, na esfera estadual, federal e municipal -, eu dizia que apenas 40 mil reais do Orçamento é um valor insuficiente. E é por isso que o Ver. Professor Garcia - que será o Relator do Orçamento, e teve a minha concordância - se comprometeu a se reunir com a minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, para não voltar a acontecer o que já aconteceu outras vezes: não houve diálogo. E, como V. Exª prometeu - e eu tenho certeza de que vai cumprir -, nós vamos discutir. Eu disse, ontem, a V. Exª - não foi, Ver. Garcia? - que 40 mil reais são insuficientes. Nós queremos, como combinamos, ontem, nos corredores do terceiro andar, Secretário Cecchim, 150 mil reais; portanto, uma Emenda aumentando é razoável. Não é disputa com a Prefeitura, muito menos com V. Exª, e V. Exª sabe que precisa dessa questão.

Nós, há pouco, dialogávamos a respeito da importância dessa discussão sobre a questão da legalização. Ontem, aqui, a Verª Margarete Moraes, o Ver. Comassetto e eu estávamos na Sessão Solene da Federasul. Qual foi o discurso do Presidente da Federasul? Por sinal, foi um discurso de uma coerência muito grande e importante, diferentemente de outros empresários que mudam de opinião conforme muda o vento. Há alguns gestores públicos, também, que, conforme o vento, mudam de opinião.

Nós precisamos manter a coerência. E isso nós estamos tentando fazer, sistematicamente, aqui, na discussão do Orçamento, Secretário Cecchim. Então, nós faremos uma Emenda; estamos avisando V. Exª, o Governo e o nosso Relator. É importante essa questão.

É claro que nós sabemos que não é fácil enfrentar essa situação. Há excessos, muitas vezes, de lado a lado; eu já convivi com isso, já fui criticado por isso, mas eu acho que, com as questões que V. Exª acabou de me colocar - amanhã vou confirmar na imprensa -; voltarei a esta tribuna para tratar deste tema.

Há uma outra questão que eu gostaria de expor, aproveitando a sua presença, Secretário Cecchim, sobre a questão dos programas interligados das Secretarias. Nós temos que juntar os esforços do ProJovem com uma política que a SMIC desenvolve, não da cabeça do Secretário Mauro Zacher - que não fez pesquisas -, sobre quais os cursos que deveriam dar. Nós temos elementos na Secretaria de Indústria e Comércio que poderiam guiar o Governo no gasto do dinheiro do ProJovem e, inclusive da verba da própria Secretaria. Portanto, o Governo precisa - e quero falar para a Liderança do Governo, como se diz, “numa” boa, porque nós temos que contribuir com o desenvolvimento da Cidade - juntar várias Secretarias, Verª Clênia Maranhão, para fazer programas unificados. Os governos, de um modo geral, acabam tendo governos independentes nas Secretarias.

Quando é preciso criticar, nós criticamos. Quando o Governo do Estado faz um levantamento dos próprios em Porto Alegre - como eu discuti, hoje, com a Secretária Maria Leonor Carpes, do Governo do Estado, da Administração - e dialoga com a Prefeitura, se aquele prédio tem importância para a Prefeitura, por uma permuta, por uma negociação. Independentemente de questões político-partidárias, é preciso dizer que está correto, porque há, sem dúvida nenhuma, um desperdício da coisa pública. Por isso eu vim aqui, por exemplo, criticar os cinco mil reais no tópico “Não à Violência”, da Secretaria da Juventude. Aí, um Vereador disse: “Isso é pouco dinheiro”. Exatamente! Eu estou dizendo que é pouco dinheiro. Não é o contrário. Agora, se isso for desvinculado do Programa PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -, que o Secretário Idenir Cecchim implementa, esse dinheiro não vale nada. Agora, se ele for juntado ao dinheiro da SMIC, cinco mil reais, ainda é pouco, mas seria uma boa aplicação.

Vamos deixar de conversa de que estamos aqui fazendo uma guerra entre situação e oposição; não é do meu feitio, não é do feitio da Bancada do PT, porque nós temos contribuído com várias questões, ou vamos pegar as notas taquigráficas de ontem, do debate que houve na CEFOR sobre a questão do Orçamento. Pergunte aos Vereadores Professor Garcia, Luiz Braz e João Antonio Dib qual foi o debate que nós introduzimos. O velho e bom debate sobre a importância da arrecadação, que não é discutida neste momento, aqui nesta Casa, quando estamos discutindo o Orçamento; é a questão da arrecadação.

Vou aproveitar a sua presença, Secretário Cecchim, para falar sobre a questão da cobrança de ISS do setor de Saúde. Quantos alvarás eu lhe apontei num único endereço? Dez. V. Exª comprovou e me deu essa boa informação, que eu passo, aqui, em primeira mão: aquele médico que era responsável técnico está onde, Secretário? No Presídio Central, no xilindró; o médico que era o responsável técnico por essas clínicas da Rua Padre Chagas, onde uma médica responsável, proprietária daquele local, foi surpreendida, pois lá tem dez registros de clínicas, inclusive clínicas abortivas clandestinas, que todo mundo sabe. Pois é assim que se tem que fazer política: em alto nível, discutindo, cobrando.

E é por isso que eu ocupei todos os debates sobre a Lei de Orçamento. E eu apresentei dados concretos, números que sei de cor e salteado. Por exemplo, eu quero discutir, Ver. Ervino Besson - que é um homem preocupado com o gasto público, e já debatemos várias vezes -, os 200 mil reais para a Tenda da Juventude, para fazer o “eventão” como foi feito no ano passado, com a Fundai de Santa Maria, com prestação de contas que eu queria ver nota sobre nota. Eu estou cobrando, e o Secretário Mauro Zacher não aparece. Dizem que vai aparecer! Estou tratando dos 200 mil reais, Vereador, do Programa Tenda da Juventude.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para repetir aquilo que já disse outras vezes: o Ver. Mauro Zacher pediu, insistentemente, um espaço para comparecimento. A Diretoria Legislativa mandou uma resposta para o Secretário, sugerindo que o comparecimento fosse dia oito. Ele mandou um e-mail para todos os Vereadores; V. Exª, inclusive, o recebeu, pedindo para antecipar. Já está marcado para o dia 08 - vou dizer mais uma vez!

 

O SR. ADELI SELL: Eu sei que tinha sido marcado, mas foi desmarcado por uma pessoa da Bancada do Partido do Secretário, que é do PDT. A questão é a seguinte, com todo o respeito à sua Liderança, mas, às vezes, acontecem umas coisas um pouco estranhas, mas respeito V. Exª, porque V. Exª tem me respondido - inclusive, diga-se de passagem, Verª Clênia, corajosamente - algumas coisas que eu acho que são indefensáveis, mas está cumprindo o seu dever de Líder do Governo. A Verª Margarete Moraes e o Ver. Carlos Todeschini têm vários Pedidos de Informações que não foram respondidos sobre questões, Ver. Nedel, de Orçamento dessa Secretaria específica. V. Exª, como Contador, poderia nos ajudar, com sua história na Contabilidade, a verificar essas questões, porque estamos discutindo Orçamento Público Municipal. Estou aqui para colaborar, e tudo o que levantei tem base e fundamentação. Não me peçam para fazer demagogia, porque eu não faço; o que apresento aqui é a dura, nua e crua realidade da crise que vivemos na cidade de Porto Alegre! E quem não quiser ver isso, em 2013 vai discutir um Orçamento mais do que deficitário, não conseguindo pagar a Previdência para os servidores públicos municipais aposentados. Olho para o futuro, porque o futuro é a garantia de que tenhamos civilização, e não barbárie. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo a Emenda nº 22, de autoria do Ver. Mario Fraga, ao PLE nº 021/07, que solicita a pavimentação de 150 metros da Rua Otávio José de Souza, no bairro Belém Novo, iniciando na esquina com a Avenida do Lami.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu não vou me deter no Orçamento com cifras pequenas, de cinco, dez mil reais, apesar de contribuírem. O Orçamento de Porto Alegre, para o ano de 2008, é de dois bilhões e 820 milhões de reais; deste total, 310 milhões - mais de 11% - estão previstos para investimento na Cidade. Isso é algo significativo e, ao mesmo tempo, dá ao contribuinte a garantia de que os seus impostos principais, ISSQN, IPTU, ITBI, serão bem aplicados - e hoje Porto Alegre tem a maior arrecadação, comparando com as demais Capitais do Brasil, em termos de ITBI.

Eu quero comentar sobre o Projeto Socioambiental - que nós já discutimos e votamos aqui - que começará no ano que vem. Sem sombra de dúvida, esse é o maior Projeto da Cidade nos últimos anos; o custo total dele é de duas vezes o valor da 3ª Perimetral, e o Município, só no próximo ano, vai investir, de Receitas próprias, 765 milhões de reais. Esse Projeto Integrado Socioambiental permitirá que comece uma canalização desde a Usina do Gasômetro até a Ponta Grossa.

Chamo a atenção dos senhores: hoje, Porto Alegre tem 27% do seu esgoto tratado, e a população poderia perguntar: “Apenas 27%?” E Porto Alegre é uma das cidades que têm um dos maiores índices de tratamento de esgoto do País. Este Projeto - volto a dizer - é o maior Projeto da Cidade das últimas décadas e vai permitir que o tratamento de esgoto desta Cidade passe para 77%.

Quero também falar dos investimentos para a finalização, no próximo ano, do Conduto Forçado Álvaro Chaves, o que, de uma vez por todas, acabará com aquela série de alagamentos que ocorre na Cidade, porque, durante muitos anos, o Poder Público, o Executivo, teve um olhar voltado para a periferia da Cidade e esqueceu-se daquele segmento. Agora o Conduto Forçado Álvaro Chaves está na fase final, e esperamos que aquilo possa resolver a questão dos alagamentos em Porto Alegre. O que não queremos mais ver são os jet skis andando pelos arredores do Parcão quando chove; esta será uma página virada na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, o Socioambiental é um Projeto magnífico, para o qual foram aprovadas, aqui, três leis que captam recursos do Governo Federal, do BID e assim por diante. Como houve mudanças técnicas no Projeto, nós ainda não conseguimos analisá-las com profundidade. Conto com V. Exª para que essas informações sobre o Projeto técnico cheguem aqui para aprofundarmos esse debate.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu agradeço, Vereador, e esse é, inclusive, o entendimento do próprio Prefeito Fogaça, já que esta Casa não pode aprovar um Projeto com dúvidas. Também, com relação ao Projeto Socioambiental, eu falei do esgoto, e ressalto que mais 1.300 famílias serão reassentadas, serão contempladas com suas casas, porque isso também é uma questão de saneamento básico, de saúde, mas, principalmente, volto a dizer, de dignidade.

Também quero comentar sobre a finalização do Projeto Entrada da Cidade, o PIEC. Com a chegada do verão, as pessoas que passam por ali para irem ao Litoral terão um olhar diferente ao notarem que casas estão sendo construídas naquela região. Havia, ali, assaltos na calada da noite, e, quando por ali passavam os carros, tinham seus pneus furados e saqueados. Também está sendo dada dignidade às famílias que moram naquela região, e o turista, ao entrar em Porto Alegre, também terá um novo olhar para com a Cidade. Só ali serão investidos 186 milhões de reais. Quero ressaltar, também, a questão da Educação. Sabemos que um dos sérios problemas da nossa Cidade é o das creches, de onde colocá-las. Então, quando se fala na questão de geração de emprego e renda, sabemos que, muitas vezes, a mãe - e eu falo, especificamente, da questão da mulher - quer trabalhar, mas não tem onde deixar os seus filhos. Ora, está prevista, neste ano e no ano que vem, a construção de dezenove creches. Isso vai garantir que mais de mil vagas sejam oferecidas. O telespectador que nos assiste pode pensar: “Mas mil vagas vão resolver o problema?” Não vão resolver o problema de todo, mas tenham a certeza de que o problema vai minimizar muito, e isso vai ajudar as mães, que, ao largarem os seus filhos com tranqüilidade, poderão, sim, buscar o seu emprego. E isso vai fazer com que aumente a questão de geração de emprego dentro do ambiente familiar e, conseqüentemente, trará benefícios para a Cidade.

A Legislação mostra uma questão constitucional, de que é dever do Município cuidar do Ensino Fundamental. Preocupado com isso, o Prefeito Fogaça já garantiu que, no próximo ano, serão inauguradas duas novas escolas na Zona Sul da Cidade, com 2.400 vagas; uma escola no Rincão, ali no bairro Belém Velho, e a outra, no Moradas da Hípica. São duas escolas que serão implantadas, porque há uma demanda, e o crescimento da Zona Sul permitiu isso. E a Secretária de Educação, Marilú, percebeu a necessidade, com a própria mobilização da comunidade, e o Prefeito Fogaça foi sensível; então, está colocando isso também no Orçamento da Cidade.

Eu quero colocar algumas coisas mais. O Secretário Idenir Cecchin estava aqui, e nós votamos, nesta Casa, recentemente, um Projeto, para o qual está prevista uma pequena verba orçamentária. Foi, sem sombra de dúvida, um dos grandes Projetos que votamos aqui nesta Casa, chamado Alvará na Hora. Aqueles milhares de pequenos estabelecimentos que estão em locais não-regularizados da nossa Cidade, que tinham dificuldade com o fornecimento de nota, com a identificação e que, muitas vezes, tinham problemas com a própria compra dos seus recursos, que precisava ser feita de forma diferenciada, estão sendo beneficiados com o Alvará na Hora, que está permitindo que esses estabelecimentos saiam da clandestinidade, passem para a legalidade - e é o que eles queriam; isso vai trazer mais receita para o Município, e, ao mesmo tempo, vai dar mais dignidade a esses proprietários, que vão ter uma nova condição de compra. Mas quero também dizer, Vereadores - e gostaria que prestassem a atenção -, que o pólo moveleiro do Parque Industrial da Restinga, onde 12 empresas já se instalaram, no próximo ano, vai começar a gerar emprego e renda. Também há a questão do reaproveitamento do óleo de cozinha das residências, transformando-o em biodiesel.

Saliento, também, a questão ainda da maior ocupação empresarial do Porto Seco. Fiz questão de mostrar que, com esses 2 bilhões e 820 milhões, com 310 milhões em investimentos, nós teremos altos investimentos na Cidade, sem contar com o Projeto Reluz, que fará com que, pelo menos, mais 30 mil luminárias sejam instaladas em Porto Alegre.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, quero parabenizar V. Exª pelo seu pronunciamento e aproveitar a visita do Secretário Idenir Cecchim, que, em breve, virá a esta Câmara esclarecer algumas dúvidas a respeito do shopping popular, que hoje é uma realidade. V. Exª falou há pouco sobre o Distrito Industrial da Restinga, que saiu do papel e, hoje, é uma realidade.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador. Realmente, o Centro Popular de Compras dará uma nova dimensão. A imprensa tem comentado essas bagunças que estão sendo provocadas no Centro da Cidade. Mas quero esclarecer que não se tratam de camelôs, mas de contraventores que vivem da pirataria, do contrabando, da venda do Viagra e até, se quiserem, de armamento pesado. A contravenção nós não devemos e não vamos permitir, mas queremos, sim, a instalação do Centro Popular de Compras, para que possamos, ao longo dos anos, fazer com que esses camelôs saiam da informalidade, dando-lhes infra-estrutura para a geração de emprego e renda, que é o que nos preocupa. Quando o ser humano tem o seu emprego, ele tem mais dignidade. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Professor Garcia.

Apregoamos a Emenda nº 23 ao PLE nº 021/07, no Projeto Semana de Porto Alegre, de autoria da Verª Maria Luiza.

Apregoamos a Emenda nº 24 ao PLE nº 021/07, no Projeto Atenção à Dependência Química, de autoria da Verª Maria Luiza.

Apregoamos o Projeto de Lei do Governo Municipal, PLE nº 027/07, que altera a redação do caput e parágrafo único do art. 54 da Lei nº 7.595, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o processo de eleição dos Conselhos Tutelares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.)

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.)

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.)

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras e Vereadores, eu quero iniciar falando sobre a importância que tem o Projeto de Lei Orçamentária sobre a orientação e a lógica do desenvolvimento de uma gestão pública Municipal.

O primeiro ponto que quero aqui discutir, já que, nesta semana, nós instalamos a Comissão Especial que vai tratar da Revisão do Plano Diretor, é o grande desajuste que há entre a Peça Orçamentária com os projetos estratégicos orientados no Plano Diretor.

O que diz a Lei a respeito da ordem jurídica, administrativa, financeira? O primeiro projeto que orienta o desenvolvimento da Cidade é o Plano Diretor. O Plano Plurianual tem que vir orientando os demais projetos em função do Plano Diretor. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as diretrizes para o próximo ano, e o Orçamento grava recursos para os próximos anos. Portanto, Ver. Professor Garcia - que me antecedeu aqui -, eu quero trazer dois temas a respeito do território e que não estão contemplados nos 21 Programas do Município apresentados hoje na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O primeiro deles é o capítulo da preservação ambiental, Verª Clênia Maranhão. Este tema é uma diretriz do Plano Diretor, está colocado sob o ponto de vista de nós concretizarmos a definição das áreas de preservação do ambiente natural da Cidade. Para isso, é necessário investimento, recurso e projetos. Pois vejam que, no Orçamento do ano passado, nos projetos da SMAM, quando nós destinamos o recurso para ser investido na preservação dos parques, na manutenção da reserva biológica do Lami e em outros, foram aplicados somente em torno de 46% dos recursos.

Agora, Ver. Professor Garcia, o senhor se referiu ao Projeto Socioambiental, e uma das grandes contrapartidas construídas é constituir o parque linear do Arroio do Salso. O Arroio do Salso é a maior bacia ainda com suporte natural do Município de Porto Alegre; deságua lá na ponta da Serraria e pega toda região da Restinga, Belém Velho, Rincão, passando pela Hípica, e tem um potencial fantástico. No momento em que se retira esse Projeto, que é magnífico sob o ponto de vista da preservação ambiental, e ele não aparece no Orçamento do Município, creio que o Orçamento Municipal tem um problema. Portanto, ele não está respondendo à orientação de uma gestão administrativa que está suportada no Plano Diretor e no Plano Plurianual. Então, essa é a primeira falha que eu identifico neste Projeto.

Segundo, quando nós falamos de vias estruturadoras, nós gostaríamos muito de saber quais são as vias estruturadoras deste Município que serão pavimentadas. Nós apresentamos duas Emendas no Plano Plurianual de 1995, para tratar da duplicação da Rua Edgar Pires de Castro. Qual é a Rua Edgar Pires de Castro? No final da Av. Juca Batista, levando da rótula da Hípica até a Restinga. Professor e Engenheiro Guilherme - o senhor, que coordenou a SMOV -, este Projeto já estava orientado numa discussão anterior, porque aquela via estruturadora foi até a rótula da Hípica, que divide Belém Novo e Restinga. O que acontece? Aquela Emenda que apresentamos no Plano Plurianual foi rejeitada; se ela foi rejeitada, esperávamos que ela fosse aparecer nos Planos Plurianuais subseqüentes. Não vieram. Bom, ali tem um estrangulamento viário da cidade de Porto Alegre. A outra Emenda que apresentamos também foi rejeitada para elaboração do Projeto, que foi a da Av. Vicente Monteggia, que leva todo o entroncamento do bairro Camaquã, Campos Velho e Nonoai, e que vai até Vila Nova, Campo Novo, Belém Velho, Monte Cristo; aquela região está saturadíssima. Será que nós vamos passar esses quatro anos em branco, sem discutir, sem projetar, sem organizar, sem destinar recursos?

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Comassetto, obrigado pelo aparte. A minha passada pela SMOV me permite dizer que V. Exª levanta a questão de duas vias importantíssimas da nossa Cidade e que estão com a capacidade esgotada pelo grande crescimento da Zona Sul da Cidade. Eu ainda acrescento uma terceira, que é a Av. Prof. Oscar Pereira, que também serve de ligação entre a Zona Sul e o Centro da Cidade e que também é estreita, não há laterais bem trabalhadas; as pessoas correm risco ao caminhar bem perto da pista; e, portanto, nós temos que ter alguma iniciativa mais efetiva por parte do Executivo Municipal. A gente sabe que estaria sendo elaborado um projeto para o alargamento da Av. Vicente Monteggia, mas eu afirmo que é um recurso muito alto, que tem que ter o projeto, uma iniciativa, e a previsão também tem que ser colocada no Orçamento. Obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Guilherme Barbosa, nosso colega, Vereador da minha Bancada, o Partido dos Trabalhadores, ex-Secretário Municipal de Obras e Viação. Este é o tema; portanto, é o seguinte, Ver. Nilo e os demais da base do Governo: não adianta vir aqui dizer que estão trazendo iniciativas, que existem projetos, que há medição se não está no Orçamento; aproximadamente, quanto custa um quilômetro da duplicação da Av. Edgar Pires de Castro? Custa em torno de um milhão de reais, um milhão e duzentos reais, o quilômetro. Aquela avenida tem em torno de cinco quilômetros. Logo, vai custar de cinco a seis milhões. Se não estiver no Orçamento, eu pergunto: como será feita essa via com recursos próprios do Município? Ver. Nilo, por favor, o senhor que é meu vizinho, morador da Vila Nova.

 

O Sr. Nilo Santos: Obrigado, Ver. Comassetto, que está sempre preocupado com os problemas da Zona Sul. A duplicação da Av. Vicente Monteggia é um problema antigo que nós temos. Na realidade, Vereador, o senhor é conhecedor de que, para buscar verba, é necessário um projeto, projeto que, até agora, não existia. O primeiro movimento qual é? A elaboração de um projeto. Está sendo elaborado, e espero, Vereador, com a inteligência que o senhor tem, que o senhor não critique neste momento. Por quê? Porque o primeiro movimento está sendo realizado, e, somente após este movimento é que virá o próximo, que é o de buscar a verba para a duplicação. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu lhe agradeço muito esse aparte, Ver. Nilo, porque é justamente usando essa inteligência que nós fizemos uma Emenda, em 2005, no Plano Plurianual, e a Emenda dizia o seguinte: “Diretrizes e recursos para a elaboração do Projeto da Av. Vicente Monteggia e da Rua Edgar Pires de Castro.” Infelizmente, a base do Governo rejeitou essa diretriz, que era a primeira alternativa que nós tínhamos oferecido à cidade de Porto Alegre. Portanto, eu agradeço esse aparte para nós recuperarmos aquele momento. O senhor não estava aqui naquele momento, é verdade, mas os Vereadores da base, inclusive os nossos colegas que moram lá na Vila Nova, votaram contra. E isso tem que ser dito, e ser dito em todos os momentos, para que isso seja discutido. Os outros que moram em Belém Novo e na Restinga também votaram contra. Quando nós fazemos uma discussão de Orçamento, não é uma discussão partidária; é uma discussão de projeto de cidade. O senhor tem razão: tanto a Av. Vicente Monteggia quanto a Av. Edgar Pires de Castro são reivindicações antigas. Por que elas não foram desenvolvidas? Porque elas são continuidade de um processo, e a Administração Popular desenvolveu a Av. Juca Batista até a rótula da Hípica, que leva à Restinga. O próximo passo seria nós darmos continuidade, o que, tecnicamente e politicamente, seria da próxima gestão, que é esta que estamos vivenciando agora, do Sr. Prefeito Fogaça. Portanto, nós trazemos este tema novamente para discussão, para dizer que há uma falha sob o ponto de vista estrutural, político, administrativo e na discussão orçamentária do Município, porque o Orçamento que veio não contempla a possibilidade de nós fecharmos 2007 e 2008 com esses dois projetos - que são necessários e magníficos - concluídos. Então, como o senhor disse, se não tem projeto, não tem via; como não veio o projeto, não tem intenção política, vamos presumir que não acontecerá. Mas continuaremos lutando para que aconteça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Comassetto.

Apregoamos a Emenda n° 01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLCL n° 019/07: “Art. 1° - Altera a redação do art. 4° do PLCL n° 019/07, conforme segue: Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2009”.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos. Quero fazer, também, uma saudação muito especial à visita do Secretário da SMIC, Idenir Cecchim. A Casa se sente honrada em recebê-lo aqui, meu caro Secretário!

Orçamento: sempre que eu tenho oportunidade, eu digo que não há projeto que supere, em termos de responsabilidade por parte dos Vereadores, a questão do Orçamento, que nós estamos discutindo e vamos aprovar daqui a poucos dias. Quero ligar ao Orçamento, pelo menos neste ano, o Plano Diretor, com o qual nós também temos uma grande responsabilidade nesta Casa. Quero dizer que a responsabilidade pelo Plano Diretor é nossa, dos 36 Vereadores e Vereadoras, mas há uma equipe de titulares, escolhida democraticamente, que vai discutir o Plano Diretor com os demais Vereadores e com as entidades que vão participar da discussão de uma forma democrática, de uma forma clara, de uma forma aberta, para ver que Cidade nós queremos e para sentirmos o que o povo pensa sobre a cidade de Porto Alegre, o que o povo pensa sobre o Plano Diretor. Então, abriremos essa discussão ampla, para que possamos, sim, discutir, de uma forma muito clara, de uma forma muito democrática, o Plano Diretor para a cidade de Porto Alegre. Os Vereadores que me antecederam há pouco, o Ver. Comassetto e o Ver. Professor Garcia, também deram o seu relato sobre o que eles pensam do Plano Diretor.

Mas eu quero destacar que a Prefeitura, ultimamente, tem recebido muitas críticas de alguns Vereadores. Faltam dois meses ainda para encerrarem os três anos de mandato desta Administração, meu caro colega, Ver. Márcio Bins Ely, e a criação do shopping popular, um problema que atormentava a cidade de Porto Alegre, ao longo da sua história, é hoje uma realidade em Porto Alegre.

O Distrito Industrial da Restinga, que tanto foi discutido nesta tribuna - quantos Vereadores aqui já se pronunciaram, ao longo desses anos, sobre o Distrito Industrial da Restinga? -, hoje está aí, é uma realidade, saiu do papel, graças ao trabalho de um órgão da Prefeitura. E quero parabenizar o nosso Secretário Idenir Cecchim pelo seu trabalho. Ele conseguiu trazer, inclusive, uma empresa estrangeira, uma empresa indiana, para o Distrito Industrial da Restinga. Num domingo, o empresário estava aqui em Porto Alegre, e o Secretário colocou o empresário no seu veículo, foi até o Distrito Industrial da Restinga, e hoje ele é uma realidade. Eu já fiz algumas vezes um convite e o faço novamente: Vereadores, vamos visitar o Distrito Industrial da Restinga, vamos dar uma olhada, vamos pegar as nossas famílias, constatar o que era aquilo lá há três, quatro anos, e o que é hoje. A realidade está aí; juntamente com o shopping popular, que já foi iniciado.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, eu também gostaria de compartilhar esse assunto que V. Exª traz para discussão na tarde de hoje - fundamentalmente, pela presença do Secretário Idenir Cecchim na Casa -, dois temas de fundamental importância, que são iniciativas muito importantes que vão refletir, a médio e longo prazo, em nossa Cidade, que são, justamente, o Distrito Industrial da Restinga e o shopping popular. Cumprimento V. Exª por trazer a esta Casa essa discussão, esse debate, que tenho certeza de que será um grande atributo que vai se traduzir para a nossa Capital. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Márcio Bins Ely.

E mais: o incentivo aos nossos estimados produtores, porque muitos deles estavam desanimados, pois faltava apoio daqui e dali. Hoje, o Prefeito está dando um incentivo, com a doação de mudas - e quero reconhecer também o trabalho nesta Casa. A recuperação do nosso Cinturão Verde, que é uma área produtiva, e a conservação do meio ambiente também estão ligados aos nossos produtores; é mais um trabalho, é mais um grande feito da Administração do nosso querido Prefeito Fogaça.

Temos também o caso das creches. Já foi dito aqui quantas creches já foram construídas e quantas ainda serão construídas, Ver. Garcia. Claro que não vamos resolver o problema na sua totalidade, mas vamos amenizar muito o problema de famílias que precisam trabalhar e não têm onde colocar os seus filhos. Essas creches vão resolver o problema de muitas famílias.

O Programa Caminhos Rurais de Porto Alegre também é uma realidade, um incentivo à conservação do nosso meio ambiente e da nossa área produtiva. O turismo também, hoje, já é uma realidade. O Programa Vou à Escola é uma realidade que está aí, incentivando os nossos alunos, os nossos jovens. É um belo Programa.

Então, vamos reconhecer quantas coisas boas estão sendo feitas por esta Administração.

Temos também o caso da duplicação da Av. Vicente Monteggia, que também está aí. O Projeto estará pronto, segundo informações dos técnicos, até março - estivemos lá, juntos, no dia da assinatura das empresas que vão apresentá-lo; é uma reivindicação histórica daquela Região. É uma via que vai encurtar distâncias, porque o crescimento, hoje, a gente sabe, ocorre na Zona Sul de Porto Alegre; os vazios urbanos, hoje, a maioria deles é na Zona Sul. É necessário o alargamento da Av. Vicente Monteggia. Nós, que moramos lá - eu moro naquela região, assim como o Ver. Comassetto, o Ver. Dr. Goulart, o Ver. Mario Fraga, o Ver. Todeschini, o Ver. Guilherme Barbosa -, sabemos quais são as dificuldades das pessoas que transitam naquela Região. Vejam quantos Vereadores residem na Zona Sul e sabem do problema que há naquela Região, como a sujeira, por causa de um trecho que existe lá. O Projeto está aí, e ele trará muitos benefícios; é uma obra de grande vulto, de grande valor e que se faz necessária para aquela Região.

Outro grande Projeto é Água Certa. Olha, o Projeto Água Certa é extraordinário. Eu quero destacar o trabalho do DMAE, do Bichinho e sua equipe, com a sua Direção; é um grande Projeto que está trazendo grandes benefícios para a população de Porto Alegre. E esse Projeto é de tamanha grandeza, que nós sugerimos até para uma Comissão que a CEEE, juntamente com a Assembléia Legislativa do Estado, também faça um projeto na mesma linha para as comunidades que têm problemas com a falta de luz; quem sabe um projeto na linha do Projeto Água Certa resolva o problema dessa população?

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Ervino. Vou fazer um comentário sobre a questão do Projeto Água Certa, porque isso não é nada de novo. Esse Projeto foi desenvolvido durante toda a nossa gestão; está presente aqui, inclusive, o Hélio, que é o nosso assessor, que foi Diretor da Divisão. Então, não existe invenção. O Projeto procura regularizar as situações, principalmente das vilas. Agora, me assusta muito a reativação de dívidas incobráveis que existem justamente naquelas áreas verdes, onde a população não tem condições de pagar e que estão sendo lançadas novamente, criando uma situação fictícia de endividamento da população de Porto Alegre, pois os créditos não poderão ser resgatados. Então, essa é uma situação que é um pouco mais delicada do que parece. Obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Todeschini, eu sempre tenho destacado que Vossa Excelência, como Diretor do DMAE, iniciou o seu trabalho com muita competência; sempre que tenho oportunidade digo isso na tribuna. Mas, quando surgem esses problemas, essa situação tem que ser negociada, Ver. Todeschini. O Projeto Água Certa é um belo Projeto, é um Projeto que está trazendo e vai trazer grandes benefícios; é um Projeto que iniciou com Vossa Excelência, sabemos disso, e temos que dar seguimento às coisas boas, como é o problema da Água Certa, que a Prefeitura que assumiu agora, juntamente com sua equipe. Muito obrigado, minha cara Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidente, Maristela Meneghetti, na pessoa de V. Exª, quero saudar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste na galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna hoje, em Pauta Especial, discutir o Orçamento que tramita nesta Casa - e tem urgência para sua aprovação -, que diz respeito a todos os investimentos e a toda a questão que envolve os financiamentos das políticas públicas a serem adotadas em Porto Alegre: folha de pagamento, custos operacionais do Município para o ano de 2008. Aquilo que não estiver inserido na legislação não poderá ser aplicado no ano que vem. Portanto, esse é um Projeto muito importante e de grande relevância.

Eu gostaria de fazer algumas considerações a respeito da questão que envolve a saúde bucal e das maneiras como nós podemos enfrentar essa situação toda que está posta, para que nós possamos também dar uma contribuição nesse sentido. Justifico essa minha colocação, neste período de Pauta Especial, porque, ontem, nós fizemos, aqui na Casa, uma reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Recebemos o pessoal dos mais diversos órgãos: do CECO, da Faculdade de Odontologia da UFRGS, da Faculdade de Odontologia da Ulbra; do Conselho Regional de Odontologia, muito em função do transcurso do dia 25, que foi Dia do Dentista. Nós queremos registrar o nosso reconhecimento a esses profissionais, mas também queremos dizer que foi tirado como encaminhamento e conclusão dessa reunião o fato de nós podermos, ainda nesse Orçamento, elaborar uma Emenda que possa permitir algum investimento que dê subsídio para que, no ano que vem, durante a Semana Estadual da Saúde Bucal, que é uma legislação estadual, se possa fazer um investimento na área da conscientização, da divulgação dessa matéria. Portanto, o encaminhamento da Comissão foi para que possamos, talvez, construir uma emenda à Lei Orçamentária que garanta um recurso, no sentido de darmos essa contribuição à questão da saúde bucal.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, acho louvável falar de saúde bucal, porque tenho me debatido com essa questão. Agora, o Prefeito teve a oportunidade de ter uma lei; vetou a lei. Os senhores, da base do Governo, votaram a favor do Veto do Prefeito. Inclusive, num debate em uma rádio, o próprio Vice-Prefeito, que é o Secretário da Saúde, me disse que veria com bons olhos uma boa emenda destinando recurso à saúde bucal. Não estou entendendo o seu Governo! Então, a base do Governo deveria ter votado a favor do meu Projeto, e conseguiram detonar o Projeto fundamental sobre o respirador bucal, que é o grande problema das crianças em Porto Alegre.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Adeli, agradeço a sua intervenção. Na realidade, seguindo essa linha de raciocínio, da importância e relevância que nós entendemos para esse tema, trago aqui alguns dados que nos foram passados nessa reunião e que realmente nos remetem a uma grande responsabilidade perante esse tema, fundamentalmente quando se discute o Orçamento, já que, através do investimento, se podem garantir essas políticas públicas: 85 milhões de brasileiros possuem cáries ou lesões; 20 milhões de brasileiros são desdentados totais. Vejam bem, inclusive o Dr. Raul Antonio Cruz, da Faculdade de Odontologia da Ulbra, dizia, ontem, que a nossa população possui uma característica de tatus: uma coisa que me chamou atenção, porque o tatu não tem dentes. Imagina só, Ver. Ervino Besson, 20 milhões de brasileiros são desdentados totais; 40 milhões de brasileiros são desdentados parciais.

Ver. Dr. Raul, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente - neste momento, registro sua presença -, eu comentava sobre a necessidade construirmos, junto com o Governo, uma alternativa para combater essa situação que diz respeito à estética e também diz respeito à questão da tristeza, da depressão daquela pessoa que não pode sorrir.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, não só aquilo que V. Exª está pontuando com muita clareza; também há mais: nós sabemos que a pessoa que não possui dentes para mastigar os alimentos cria problemas de saúde muito sérios, vários tipos de patologias. Está aqui o Ver. Raul, que é médico, e poderá confirmar isso. Nós sabemos que existem muitos diagnósticos médicos que apontam este fato, que as pessoas que não têm a sua dentadura, quando vão ingerir os alimentos, criam sérios problemas de saúde.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço o aparte, Ver. Ervino Besson. Realmente, vamos ver de que de maneira nós vamos construir, Sr. Presidente, uma emenda da Comissão de Saúde, em conjunto com o Governo, que tenho certeza de que tem o compromisso de atuar nessa área.

Ontem eu falava, e trazia alguns elementos para o debate, que poderíamos construir, sim, na Lei Orçamentária, uma alternativa que possa dar subsídio a esta questão: os brasileiros são os que mais consomem açúcar no mundo, 24 quilos de açúcar per capita por ano, quando a Organização Mundial da Saúde estabelece como quantidade razoável 10 quilos.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Márcio. O que eu teria a dizer é que, se a situação na Saúde, Clínica Geral, já é horrível, na Odontologia, é precariíssima. Nós temos, por exemplo, - não sei se V. Exª citou - dos 84 PSFs de Porto Alegre, apenas sete com equipe de saúde bucal, quando nós precisaríamos ter 250 PSFs e, ao mesmo tempo, que cada um tivesse a sua equipe de saúde. Nós temos um dentista para cada 10.000 pessoas da Saúde pública. Todos são pacientes. Muitas vezes, temos alguma doença, e não procuramos o médico, mas dentista é necessário sempre para que se faça, principalmente, a prevenção. Foi o que falamos muito ontem na nossa reunião: a questão da prevenção, a questão das cáries, porque hoje a nova geração, praticamente, em função da prevenção, já não tem mais, mas a nossa geração mais antiga, infelizmente, tanto penou e tanto vai penar em função até de tantos desdentados, tantas pessoas com próteses que nós temos no Brasil. Só para concluir, esses germes da boca, nos imunossuprimidos, enfim, eles vão para o tórax, eles dão acesso pulmonares, eles dão lesões gravíssimas de pneumonias, levando pessoas à morte; dão mediastinite, que é uma infecção no mediastino, e a pessoa acaba morrendo por isso. Então, na realidade, nós temos que ter uma prevenção muito focada na saúde oral. Obrigado, pelo aparte.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço, Dr. Raul, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Nós temos feito, incessantemente, esse trabalho, e também é importante que nós façamos aqui o reconhecimento daquelas parcerias da Prefeitura, que têm funcionado, que têm dado resultado e que têm, efetivamente, conseguido construir uma alternativa de qualidade de vida para as comunidades como foi o caso, Verª Clênia, da visita que fizemos à Ilha dos Marinheiros e à Ilha da Pintada, onde se estabeleceu, em parcerias com o Hospital Moinhos de Vento, todo um ambulatório, todo um atendimento com uma equipe de dentistas de primeira linha, com equipamentos de última geração, para atender as comunidades carentes das ilhas. Então, também é importante que nós possamos, junto à questão que está sendo debatida, que é a questão orçamentária, construir não só através de políticas públicas governamentais, alternativas para enfrentar esse tipo de situação, mas também as parcerias público-privadas, que são alternativas que se tem para se melhorar esse quadro que está posto.

Eu gostaria de fazer, Srª Presidenta, um relato e um encaminhamento a respeito de um assunto muito importante que também faz parte da temática de discussão da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no qual estamos inseridos e engajados, dando a nossa contribuição através desse trabalho, para que nós, também, nessa legislação e na legislação do Orçamento, possamos encontrar uma alternativa para incentivar e conscientizar as pessoas a respeito da importância da reciclagem. Nesse sentido, quero dizer que, nessa semana, protocolei, nesta Casa, um Projeto de Lei que cria a Semana da Reciclagem em Porto Alegre, procurando, através dessa iniciativa, quem sabe, construir, através de uma Emenda, um recurso específico, para que se possa fazer um trabalho de conscientização e divulgação mais forte, com mais intensidade, porque, realmente, nós só vamos poder garantir a qualidade de vida das futuras gerações se nós tivermos um desenvolvimento sustentável, e, sem investimento, fica muito difícil construirmos políticas públicas efetivas que tenham a dimensão e o alcance necessário para que se possa, realmente, fazer um trabalho de conscientização nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero iniciar comentando o pronunciamento do Ver. Márcio, que falou em instituir a Semana da Conscientização da Reciclagem. O mais importante, Vereador, do que a criação da Semana da Reciclagem é fazer aquilo que vinha sendo feito e que foi abandonado, foi desmontado. Isso é lamentável, porque os atos falam mais do que a consciência. E os atos do atual Governo não recomendam muito bem também nesta área, porque Porto Alegre foi pioneira nos serviços de reciclagem de resíduos sólidos, na organização da coleta, criou escola em todo o Brasil, serviu de modelo, foi paradigma. No entanto, a maior parte das coisas foi praticamente desmontada; é só ouvir a manifestação, as queixas, as opiniões dos trabalhadores dos galpões de reciclagem, dos que coletam o lixo.

Nós tivemos até, numa época desse Governo, um Secretário que vendia o lixo, vendia o material. É um dos que não estão mais no DMLU. E por falar em DMLU, está anunciado para os próximos dias que as empresas Cavo e Vega irão iniciar os serviços de varrição e coleta na Cidade. Este é um assunto que precisa ser retomado e debatido por esta Casa, porque é bom lembrar àqueles que fazem questão de esquecer que, há um ano, a licitação anterior foi anulada na Justiça por ação popular movida por este Vereador. É uma situação que, até hoje, é completamente obscura, porque um dos diretores, afastado na época, foi readmitido alguns meses depois pela PROCEMPA, com um salário expressivo, e, no último período, tem exercido a função de coordenador da reforma dos postos de saúde, e não poucas vezes tem humilhado os servidores do Município, com um verdadeiro assédio moral, tem tratado de forma inaceitável alguém que sequer deveria estar no Governo, alguém que foi afastado e disse que havia corrupção no Governo...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Ver. Todeschini...

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Isso é Pauta, porque é a questão da limpeza urbana.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Orçamento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Limpeza da Cidade, em que os recursos estão diminuídos...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Então, vamos falar dos recursos.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: ...estão num verdadeiro processo de desmonte.

Da mesma forma, os programas prometidos pelo Prefeito para melhorar a segurança pública na Cidade não aconteceram, não passam de janelas. Aliás, este Governo deveria se chamar um grande windows, porque são só janelas e janelas, e, de efetivo, nada.

Fui procurado, e tive vários casos de denúncia, porque alguns bairros da Cidade não têm um policial, não têm um Agente de Segurança, não têm um Guarda Municipal, não têm absolutamente nada, e os marginais andam com chaves especiais para arrombar os carros. E, naquela área coberta pelos policiais, no Menino Deus, que não tem policiamento nenhum - e até não dá para culpar a polícia; é um verdadeiro desmonte na Segurança Pública -, nós não vemos uma única atitude do Governo Municipal e nenhum gesto também na Peça do Orçamento, o que deixa a população completamente desprotegida, completamente à mercê dos furtos, dos arrombamentos, das ações inclusive violentas. Nós devemos aprovar, nos próximos dias, o Projeto de Ações Integradas, e, quem sabe, isso canalize para uma ação mais objetiva algumas atitudes do Poder Público Municipal também, porque não dá mais para agüentar a situação do jeito que está. Eu recebi, somente esta semana, quatro denúncias relativas ao bairro Menino Deus, de roubo, de furto, de assalto à mão armada e de ações, principalmente contra mulheres, contra senhoras, que são o público típico que habita, que trabalha, que freqüenta o bairro Menino Deus. Esse Bairro não é o único que tem problemas gravíssimos de segurança, mas é um deles que está aqui à nossa porta. E as atitudes do Governo são da mais completa indiferença; ainda que tenham sido propagandeadas por vários candidatos, várias propostas, várias ações foram projetadas e não faltou apoio desta Câmara, porque nós aprovamos a questão da Ouvidoria da Guarda Municipal, da possibilidade do armamento, da preparação, e, portanto, a Guarda Municipal poderia ter uma ação mais larga. Ou é possível admitir, por exemplo, que um carro é arrombado em frente a um guarda do DMAE, um vigilante, e este acha que o problema não é dele, porque o veículo está estacionado no meio-fio da rua? Não, isso é inaceitável, porque o problema de segurança é um problema, sim, da União, uma questão principalmente do Estado e também do Município, e, cada vez mais, será do Município. No entanto, as atitudes continuam sendo reduzidas e insignificantes, Ver. Adeli, indiferentes. E aí a população, aqueles que nos procuram dizem: “como é que eu fico? Onde estão meus direitos de cidadão? Vou à delegacia e só ouço: Não tenho policiais, não tenho viaturas, não tenho agentes. O teu caso não pode ser tratado, porque não temos investigadores. Temos milhares de processos aqui, e nenhum deles deu conta”. Portanto, é muito ruim. É lamentável que isso continue acontecendo.

Socioambiental: o Programa mais importante de Porto Alegre - 290 milhões de reais. Eu queria corrigir aqui a fala do Professor Garcia, porque a contrapartida, o desembolso do Município será de 53 milhões. Os demais recursos são Caixa Econômica Federal, PAC e BID; não são 70 milhões como aqui foi anunciado, são 53 milhões do Município, o que, num prazo entre cinco e 10 anos, representam uma importância não-significativa. A equação financeira é muito boa. O que devemos lamentar é a redução do Projeto, que retira, conforme concepção inicial, o Parque Natural do Arroio do Salso e o reassentamento das 250 famílias da Vila dos Sargentos. Esse, sim, é o prejuízo, tanto que o Projeto sofre uma redução, com um prejuízo significativo à área ambiental e um prejuízo à área social, com a situação dessas famílias.

Para finalizar, é lamentável que, dos 87 milhões arrecadados com a folha, 45 já foram gastos na sexta-feira para pagar pequenas contas em bancos. Isso é proveniente do dinheiro tirado do lombo do funcionalismo, que poderia alimentar, talvez, um plano de obras, que poderia recuperar a saúde integralmente, que poderia realizar ações de importância para a sociedade e já é malgasto na primeira semana que entra em caixa. Isso é lamentável para Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Está concluída a discussão preliminar da Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7948/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 080/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Consórcio União da Bacia Urbana Sudeste Leste – Unibus.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1619/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, e alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação, estabelecendo limites percentuais, nos quais deverão ser fixadas as tarifas do serviço de transporte individual de passageiros (táxi).

 

PROC. Nº 4018/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o art. 65 e inclui § 9º no art. 67 e § 3º no art. 67-A da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo prazos para decisões sobre consultas, reclamações e recursos e para julgamentos de recursos de que trata essa Lei Complementar.

 

PROC. Nº 5741/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o inc. I do § 3º e inclui § 5º, ambos no art. 48 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999 (que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências), dispondo sobre a sinalização das vias que compõem o entorno dos quarteirões onde se localizam os estabelecimentos públicos e particulares de ensino, e revoga a Lei nº 10.198, de 11 de junho de 2007.

 

PROC. Nº 7042/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmão Nicolás Rubio o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6422, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7148/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jessé Silva o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6421, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7336/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Max Breuel o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6423, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7519/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Vitoldo Francisco Krolikowski o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6418, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8030/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/07, que cria 01 (uma) Função Gratificada junto ao Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0006/07 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Academia de Samba União da Tinga, na modalidade atuação na área artístico-cultural, à Yalorixá Vera Beatriz Soares, na modalidade atuação na área afro-religiosa, e ao Centro Ecumênico de Cultura Negra – Cecune –, na modalidade atuação política e social.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6390/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que determina que as coberturas dos Telefones de Uso Público – TUPs –, conhecidos como orelhões, se constituam de material transparente e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7165/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Serviço Municipal de Informação Sexual para Jovens, que disponibilizará informações sobre saúde e educação sexual a jovens acima de 12 (doze) anos de idade, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6740/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que proíbe o uso de aparelhos de telefone celular durante as aulas, nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7034/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o Mês do Idoso, a ser comemorado anualmente, entre os dias 21 de setembro e 20 de outubro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4476/07 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que proíbe, no Município de Porto Alegre, a exigência de cheque-caução, depósito em dinheiro ou qualquer outro tipo de garantia para possibilitar a internação, nos hospitais da rede privada, de pacientes em situação de urgência e emergência que possuam Plano de Saúde e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, dirigindo os trabalhos desta tarde; colegas Vereadoras e Vereadores, eu não posso me furtar de todo e qualquer debate sobre circulação e transporte na Cidade, meu caro Ver. Elói Guimarães, que já foi Secretário Municipal desta Pasta. O Ver. José Ismael Heinen, da situação, quer adequar a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, dispondo da sinalização das vias que compõem o entorno dos quarteirões onde se localizam estabelecimentos públicos e particulares de ensino e revoga a Lei Municipal de junho deste ano.

Ora, vejam só, se a EPTC existisse, provavelmente não haveria essa discussão, porque, se a EPTC existisse, nós teríamos as faixas de segurança pintadas, não só pintadas na frente de escolas ou nos quarteirões da sua proximidade. E também não significa que, em todas as escolas e no seu entorno, necessitemos de faixas pintadas, porque eu conheço, por exemplo, escolas que estão em vias completamente secundárias, com pouquíssima circulação, que não-necessariamente têm que ter uma pintura na frente e no seu entorno. Na frente da escola, regra geral, se precisa, e normalmente tem até uma faixa de segurança, mesmo que apagada, até porque a EPTC, que deveria ter tido o cuidado, na licitação, de fazê-la com a tinta tradicional, que é a Termoplast, optou por fazer com tinta diferente, ou seja, com uma tinta fria. E só tem numa empresa de São Paulo, e é claro que as duas empresas daqui e as 11 do País entraram com um processo na Justiça e impediram a licitação. Por desleixo, má-gestão e também por causa desta questão que eu denunciei aqui, tempos atrás, nós temos esta situação.

E vem um Vereador da situação fazer um Projeto de Lei que, na verdade, deveria ter uma discussão com o Executivo. Não cabe um Projeto de Lei, não cabe adequar o Código de Trânsito à municipalidade. Ou o Código de Trânsito brasileiro é válido em Porto Alegre, ou ele não é válido em Porto Alegre. Não existe isso. É um Projeto, inclusive, completamente inconstitucional. O que se tem que fazer é exigir o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro do o Secretário Luiz Afonso Senna, doutor em Londres, que sabe tudo de trânsito, na teoria, como disse um homem de televisão ontem, no ar. E não é o primeiro jornalista que eu ouço dizer isto, publicamente: na teoria, ele é doutor, mas, na prática, analfabeto total. Isso é visto por aqui.

Por isso o Ver. José Ismael Heinen vem aqui, com todo esse vigor, apresentando um Projeto de Lei, inclusive inconstitucional. Por isso nós temos de discutir essa questão.

Como a EPTC não existe, o Ver. Márcio Bins Ely, também da base do Governo, vem com outro Projeto de Lei, que “altera e dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para o serviço de táxis e táxis-lotação, estabelecendo limites percentuais, nos quais deverão ser fixadas tarifas do serviço de transporte individual de passageiros”.

Eu li o Projeto, eu conheço a posição do Sindicato; ele tem tudo a ver, só que não somos nós que temos que fazer isso. A Lei diz que os aumentos tarifários, etc. e tal, são de competência do Executivo.

Então, muito bem, Ver. Márcio Bins Ely: a EPTC, não existindo, V. Exª tem de inventar o Projeto de Lei como o Ver. José Ismael Heinen também tem que inventar um Projeto de Lei, porque a EPTC não existe. Se ela existisse, nós não teríamos essa discussão. Inclusive eu, ao teor sobre das questões que são levantadas aqui, sou favorável. Agora, eu não posso ser favorável a um Projeto de Lei inconstitucional. Portanto, nenhum dos Projetos terá meu voto. Eu sou claro e sincero. Não adianta aprovar Projetos, aqui, para estar de bem com o Vereador, e aí o Prefeito se dá ao direito de vetar - ou melhor, ele tem o direito de vetar. Eu, inclusive, tenho muito cuidado em apresentar Projetos de Lei, porque eu acho que a gente tem que apresentar algo consistente, com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual e dentro da Lei Orgânica do Município, inclusive respeitando o Regimento. Mas, como aqui é um laisser-faire, faz-se o que se quer; tudo é possível. Mas, da minha parte, não terão apoio. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, alguns colegas comentaram - e, na segunda-feira passada, eu também estive debatendo -, sobre o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely com relação à tarifa de táxi, com a proposta de manter uma proporção, de forma permanente, entre a tarifa do ônibus e a tarifa de táxi. Eu lembro, inclusive, que, na Sessão passada, na segunda-feira, alguns Vereadores chegaram a questionar e levantar isso como um problema de incoerência da nossa Administração, no sentido de que, em algum momento, - e isto é verdade - quis reduzir a tarifa dos táxis-lotação, e a SMT, à época, não deixou. Realmente, isto aconteceu. E o que parece ser um absurdo, na verdade não é, porque um sistema de transporte coletivo tem que ser complementar nos seus vários elementos. O centro do transporte coletivo na Cidade, já que não temos ainda - e estou esperançoso de que vamos ter - uma primeira linha de metrô, é o ônibus. Este é o centro. Complementando esse sistema, vêm, então, o táxi-lotação e os táxis. Ora, na medida em que se aproximarem bastante a tarifa do táxi e do ônibus, isto fará com que os passageiros do ônibus passem a usar mais - ou pelo menos queiram usar mais - o táxi-lotação, que tem um número restrito de veículos. E isso iria, ao longo do tempo, enfraquecer a parte central do sistema, que são os ônibus, o que, a médio e longo prazo, significaria o enfraquecimento de todo o sistema. Então, essa é a explicação. Aquilo que parecia um absurdo, não é.

Eu dou um exemplo de outra região do nosso Estado, que é a Região Metropolitana, com a atual Linha 1 do Trensurb, que vai até São Leopoldo e que se pretende que vá até Novo Hamburgo. Não se conseguiu, na articulação com as empresas de ônibus, fazer com que deixássemos de ter a situação que temos hoje, que é os ônibus andarem paralelamente ao trem. Isto é um absurdo! A Linha 1 do metrô, no seu projeto inicial, previa que o Trensurb iria transportar 400 mil pessoas por dia. Hoje, na verdade, transporta 140 mil pessoas - o que é importante, 140 mil pessoas é muita gente, mas como não chegou àquele patamar do projeto, o Governo Federal tem que colocar, todo ano, em torno de 40 milhões de dólares para a viabilidade da Linha 1 do Trensurb. Por quê? Exatamente porque há a competição direta entre o trem e os ônibus. O trem deveria ser a linha principal, e os ônibus seriam alimentadores do trem. Isto deveria ser feito, mas isso não aconteceu na Linha 1. Então, por essa razão é que, anteriormente, se pretendia baixar a tarifa do táxi-lotação e não se fez.

Eu fiz todo esse intróito - longo, reconheço - para dizer que tenho uma preocupação - não sou especialista da área, preciso estudar mais este tema, mas isso eu aprendi com as pessoas da área: nós temos que verificar bem se é interessante que se estabeleça essa relação fixa entre o táxi e o ônibus, e, se for interessante que essa relação fixa permaneça, eu não sei se é realmente entre 75% e 85% como está propondo o Ver. Márcio Bins Ely.

Portanto, aqui expresso uma opinião ainda preliminar, porque preciso estudar mais. O Projeto traz essas preocupações, mas é um tema importante. Eu só não gostaria - não é o Projeto, de forma nenhuma - que nós trouxéssemos para a Câmara, de novo, porque é uma situação muito maluca a que já aconteceu na Cidade quando a Câmara de Vereadores estabelecia a tarifa dos ônibus. Que nós nem pensemos nisto. Não é o Projeto do Ver. Márcio, eu só estou fazendo este comentário.Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Aldacir Oliboni, Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, quero trazer aqui para discussão, hoje, um Projeto que está em Pauta e que, por nossa sugestão, este ano concede o Prêmio Quilombo dos Palmares - Prêmio instituído na cidade de Porto Alegre para valorizar justamente a luta pela afirmação da cultura afro-brasileira. E esta Casa tem-se destacado nesta gestão por termos feito a construção e a afirmação da política afro-brasileira. Nesse sentido, eu cumprimento o Sr. Nilo Santos, que está aqui, Presidente e Coordenador do Satélite Prontidão, bem como a Claudete, que participa e coordena o Fórum das Religiões de matriz africana.

Quero dizer que a nossa sugestão para este ano, no que se refere a este Prêmio Quilombo do Palmares, que é entregue numa Sessão Solene, que acontece anualmente nesta Casa na Semana da Consciência Negra, no dia de 20 de novembro, é que o prêmio, na ordem cultural, seja dado à Academia de Samba União da Tinga. Por que à União da Tinga? Porque é uma das pequenas escolas da nossa Cidade, do grupo de acesso lá da comunidade da Restinga, que luta para se manter viva e para fazer essa afirmação com trabalhos sociais e culturais naquela comunidade, sempre firmando e afirmando que a comunidade tem que estar presente em todos os momentos da sociedade, e não só no carnaval. Por essa razão, nós estamos sugerindo que seja dado o Prêmio Quilombo dos Palmares, na categoria cultural, à União da Tinga.

Na modalidade da área artístico-cultural, nós estamos sugerindo que seja dado à Yalorixá Vera Beatriz Soares. Por que para a Vera Beatriz Soares? Porque a Vera Beatriz tem se destacado justamente na construção e na manutenção do Fórum de Religiões de Matriz Africana e também coordena o Fórum em Defesa do Largo Zumbi dos Palmares, sobre o qual todos nós temos debatido, temos discutido no sentido de manter aquele espaço cultural da cidade de Porto Alegre como uma afirmação cultural na região Central do nosso Município, como Área Especial de Interesse Cultural dos Quilombos Urbanos - Largo Zumbi dos Palmares.

E na categoria afro-religiosa e cultural, que o prêmio seja dado para o Centro Ecumênico de Cultura Negra, o Cecune. Todos nós conhecemos o Cecune, na atuação política e social, como um grande coral que mantém viva a musicalidade através do seu conjunto de vozes, fazendo sempre um resgate das raízes, desde a mãe África até o Brasil, cantado e transmitido por meio do seu conjunto vocal, com uma beleza plástica fantástica, magnífica; o Cocune tem vindo a esta Casa, sempre atendendo aos convites, nas diversas oportunidades, para abrilhantar a afirmação das raízes da cultura afro-brasileira.

Portanto, a nossa sugestão nas modalidades: atuação política e social, para o Cecune - Centro Ecumênico da Cultura Negra; atuação na área afro-religiosa, para a Yalorixá Vera Beatriz Soares; e, na área artístico-cultural, para a Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Academia de Samba União da Tinga. Neste sentido, fazemos essa sugestão a esta Casa e colocamos esses Projetos para a discussão. Agradeço pela oportunidade, Sr. Presidente, para colocar aqui, para a Semana da Consciência Negra deste ano, essas homenagem à afirmação da cultura afro-brasileira.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Apregoamos a Emenda de Liderança nº 01 ao PLL nº 020/07, proposta pelo Ver. Adeli Sell, que cria o Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO²) e demais Gases Veiculares de Efeito Estufa e determina a criação de fundo municipal para a redução de CO² e demais gases veiculares de efeito estufa e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 020/07, conforme segue:

“Art. 5º - A receita oriunda da aplicação desta Lei deverá ser destinada à Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO²) e demais Gases Veiculares de Efeito Estufa.”

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Oliboni; na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o público que nos assiste nas galerias, através da TVCâmara, as senhoras e os senhores. Eu gostaria de fazer uma saudação especial à presença do Secretário Idenir Cecchim, no Plenário, e do Secretário-Adjunto de Juventude, Paulo Pruss, que também participa hoje dos trabalhos. Faço uma saudação também aos Conselheiros Tutelares eleitos que hoje se fazem aqui presentes: o Rafael Fleck, o André Flores e o Mumu, que se elegeram na última eleição e que estão acompanhando a questão da nomeação dos Conselheiros Tutelares ou da prorrogação do prazo dos mandatos dos Conselheiros Tutelares.

Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, em Pauta, para debater dois Projetos de Lei de minha autoria, que tramitam, respectivamente, em 2ª Sessão e em 3ª Sessão de Pauta. Vou iniciar fazendo aqui uma intervenção a respeito do Projeto de Lei n° 140, de 2007, de minha autoria, que proíbe, no Município de Porto Alegre, a exigência de cheque-caução, depósito em dinheiro ou de qualquer outro tipo de garantia para possibilitar a internação, nos hospitais da rede privada, de pacientes em situação de urgência e emergência que possuam plano de saúde e dá outras providências.

Quero dizer que nós temos feito um trabalho intensivo e com muita responsabilidade na Comissão de Saúde e entendi oportuno reforçar a legislação federal que vigora no nosso País, mas que contém sanções muito brandas. Então, eu entendi que fosse oportuno trazer para o debate este tema nesta Casa e dividir com os nobres Pares a minha preocupação, porque, na realidade, as pessoas, principalmente aquelas que têm plano de saúde, no enfrentamento individual do cidadão com um hospital e um plano de saúde - esses megaplanos de saúde, na sua grande maioria que envolvem todo o território nacional -, são o elo mais fraco dessa cadeia, digamos assim, dessa parceria, desse tríplice contrato, porque o cidadão contrata o plano de saúde, mas, às vezes, é surpreendido quando chega ao hospital: “Eu tenho Plano de Saúde”. “Mas, até que o Plano de Saúde autorize, o senhor tem que deixar aqui um cheque-caução de dez, doze mil reais”. Isso já é proibido em nível federal, e eu entendi oportuno trazer também para o debate desta Casa essa situação e reforçar as sanções e as punições, para que nós possamos coibir esse tipo de prática. Nós sabemos que, hoje, com os serviços de informática, com os serviços digitais, com a era da globalização que se instalou no século XXI, isso tudo faz com que seja fácil o acesso aos dados, por exemplo, de um banco de dados de um plano de saúde; é fácil existir um acesso on-line com os hospitais. Não é possível que a pessoa tenha que aguardar ou dar um dinheiro em caução para retirar mais adiante ou coisa assim. Nós queremos também trazer essa discussão e essa nossa contribuição para não haver esse tipo de constrangimento para aquelas pessoas que, em Porto Alegre, têm planos de saúde e precisam dos serviços hospitalares.

Eu gostaria de tecer alguns comentários sobre o segundo Projeto, de minha autoria, e que já foi elogiado pelos Vereadores que me antecederam. Data venia, quero fazer um registro e agradecer pela intervenção do Ver. Guilherme Barbosa e do Ver. Adeli Sell, que se manifestaram no sentido de que possamos ter um equilíbrio entre os modais de transporte na nossa Capital e que não se precise fazer um debate pontual que cause desgastes a esta Casa - como havia, em outras épocas, quando eu ainda não era Vereador. Aliás, por ser o Vereador mais jovem desta Casa e estar no primeiro mandato, estou querendo dar essa minha contribuição, mas no sentido de que haja um equilíbrio, que os aumentos sejam proporcionais dentro de modais, tanto ônibus como táxi-lotação e que, nesse assunto, cada vez que houver necessidade, não se tenha que entrar num debate, num desgaste, e se possa fazer, então, uma vinculação automática.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, entendo que V. Exª traz um Projeto de grande importância a esta Casa. É um Projeto que nós, Vereadores, temos que estudar com profundidade, para que possamos resolver os problemas dos taxistas, que prestam relevantes trabalhos para nossa Cidade, e também para podermos, em curto espaço de tempo, ter, talvez, um controle para determinados números de placas de veículos na cidade de Porto Alegre, porque o trânsito está cada vez mais complicado. Todos acompanhamos as “tranqueiras” no trânsito; esses dias, levei uma hora para fazer os 15 quilômetros da Câmara até minha residência, no bairro Cavalhada. Então, veja V. Exª a importância dessa alteração para o nosso taxista; e essa mudança está ligada, sem dúvida nenhuma, a esse Projeto que V. Exª traz para discussão nesta Casa. Parabenizo Vossa Excelência.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço, Ver. Ervino, por sua intervenção. Tenho percebido a representação dos taxistas, que têm inclusive acompanhado os debates nesta Casa; registro, também, hoje, a presença da família taxista, que tem, ao longo das três últimas semanas, pelo menos, percorrido todos os gabinetes, no sentido de que possamos consolidar essa legislação, e agradeço todos que, de uma maneira ou outra, se manifestaram no sentido de apoiar essa nossa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Márcio.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Vereadoras e Vereadores, eu quero fazer algumas observações muito rápidas a respeito de Projetos que estão em Pauta e que considero importantes. O primeiro, do Ver. João Carlos Nedel, que denomina a Rua Irmão Nicolás Rubio um logradouro público não-cadastrado, etc. Eu quero dizer que é muito justa essa homenagem do Ver. João Carlos Nedel, porque conheci o Irmão Nicolás Rubio, logo que vim para Porto Alegre. Trabalhei, no 2º Grau, no Colégio Champagnat, onde o Irmão Nicolás era o Diretor. Eu logo fiz concurso, tive que sair, e fiquei uns quatro anos lá, mas guardei uma lembrança muito boa daquela Escola, por ser uma escola democrática, que ajudava os alunos a reconhecerem o seu potencial, as suas idéias; que desenvolvia talentos especiais em cada aluno. A direção do Irmão Nicolás era muito importante naquele momento.

Depois, eu quero saudar o Projeto de Resolução nº 006/07, da Mesa, por uma sugestão do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Academia de Samba União da Tinga. É uma Escola que surgiu de uma dissidência do Estado Maior da Restinga; hoje está no grupo de acesso do nosso carnaval. E o grupo de acesso passa, por si só, muitas dificuldades, está-se reorganizando, “saindo das cinzas”, e merece, certamente, o apoio e o reconhecimento desta Casa assim como as outras escolas que estão tentando passar para a categoria especial em 2008; isso na modalidade Atuação na Área Artístico-Cultural. O Ver. Comassetto é profundamente identificado com aquele território da Restinga, com a Região da Zona Sul; portanto, eu considero muito justa e muito sincera esta referência.

Depois, ele concede o Prêmio à Yalorixá Vera Beatriz Soares, na modalidade Atuação na Área Afro-religiosa. Todos nós que conhecemos a Vera Soares reconhecemos nela uma grande autoridade, que não vem de nenhum cargo, mas que vem da sua essência, da sua postura, no dia-a-dia, da sua tranqüilidade, da sua calma, ouvindo todas as pessoas, inclusive as idéias contraditórias, contrárias às suas, mas sempre se postando com muita firmeza na sua luta pela igualdade racial. Então, se nós queremos igualdade racial, nós temos que reconhecer também as religiões afro como é caso aqui apresentado.

E a terceira homenagem, a 3ª Comenda Quilombo dos Palmares, é para o Centro Ecumênico de Cultura Negra - Cecune -, na modalidade Atuação Política e Social. Também conheço esse trabalho desde a época que eu era Secretária da Cultura; é um grupo de personalidades, de jornalistas, de artistas, de trabalhadores que se uniram e fizeram um coral; não apenas isso, gravaram um CD mais ou menos naquela modalidade do final dos anos 70 nos Estados Unidos, quando se descobriu e se expressou pela primeira vez: “O negro é lindo”. Então, com todo aquele visual - como disse o Ver. Comassetto - plástico que nos remete à África, pela primeira vez, eles apareceram em Porto Alegre com esse orgulho: “Eu sou negro e tenho orgulho disso”. E também quero dizer que o Cecune tem um convênio, é reconhecido pelo IPA e ajuda na seleção das bolsas de estudo que o Instituto Porto-Alegrense opera em relação a cotas para a comunidade negra. Portanto, são três prêmios da maior relevância que eu destaco aqui, e tenho certeza de que falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Parabéns, Ver. Carlos Comassetto.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

Apregôo o Memorando n° 411: “Informamos que o Ver. Newton Braga Rosa estará representando esta Câmara na solenidade de inauguração do Centro de Desenvolvimento Tecnológico Farmacêutico – CDTF -, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2007, às 17 horas, no Anfiteatro Alfredo Leal, Av. Ipiranga, 2752, nesta Capital”. Subscreve esta Vereadora, no exercício da presidência.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, eu esperava a Bancada do Governo vir aqui falar, explicar, porque, afinal de contas, tivemos uma Audiência Pública hoje a respeito do PREVIMPA, onde foi proposto um Conselheiro biônico, e houve críticas, vaias de um plenário lotado, e o Governo não veio se explicar. Eu quero fazer algumas outras perguntas, porque, afinal de contas, perguntar não ofende. Eu quero saber o que tem de realidade - e quero que a Verª Maria Luiza e o Ver. Nilo me ajudem nessa questão; eu confio em V. Exas para verificar - nesse folheto que vou lhes entregar, que está sendo entregue na Rua da Praia por uma determinada associação - que eu conheço muito bem -, anunciando o sorteio de casas para os ambulantes daquela feira da Rua da Praia. Então, eu vou entregar em suas mãos, porque eu sei que V. Exas vão atrás e vão dar uma resposta. Este Plenário e os 150 ambulantes - sei lá quantos existem naquela feira - precisam ter uma resposta a respeito dessa questão.

Eu também, Ver. Sebastião Melo - como perguntar não ofende -, gostaria de saber se V. Exª verificou, nos últimos dias, o site da CARRIS. Está sendo feita uma obra ali na CARRIS, badaladíssima, nos fundos do terreno, que seria dada a uma associação de funcionários. Pelo que eu sei, a associação de funcionários não existe, o pessoal que era da associação fugiu, deixou o comércio da Cidade com grandes débitos. Eu gostaria que V. Exª acessasse o site da CARRIS e nos desse algumas informação a respeito dessa questão. E eu tenho sido acionado; afinal de contas, como informação não é uma coisa muito corriqueira na atual Administração, quem sabe os Vereadores da base do Governo... Afinal de contas, o Vereador Sebastião era um duro crítico, fazia muitas cobranças aqui. Eu creio que V. Exª, que é um trabalhador, tenho certeza, irá atrás dessas questões.

Eu também fico impressionado com o fato de ter havido hoje uma fluência de Secretários aqui. O Secretário Cecchim tem toda uma lógica, toda uma justificativa, tem dialogado com esta Casa, tem recebido, inclusive, elogios da situação e da oposição; é um homem de diálogo. Agora, quero saber o que o pessoal da Secretaria da Juventude estava, hoje, demandando aqui. Estão nos devendo explicações. Estava o Subsecretário; estava outro sujeito dessa Secretaria, que sei que é CC e que se elegeu Conselheiro. Não deveriam estar trabalhando para cuidar do ProJovem e acertar as contas e vir aqui prestar contas? Estavam aqui passeando na Casa do Povo com o dinheiro que nós pagamos para os CCs deles. Essa Secretaria não tem nenhuma justificativa; não tem nenhum projeto de maior magnitude, até porque a questão do Conselho Municipal da Juventude demorou a chegar aqui - três anos -, e, se houvesse tanto interesse público e tanto interesse da Secretaria, teriam vindo antes. Mas explicação, que é bom, não tem. Então, tenho o dever de perguntar isso em nome da municipalidade de Porto Alegre, que pergunta e que quer saber essas questões. Afinal de contas, gostaríamos de ter respostas. Como o Governo não responde - ouçam e anotem -, nós vamos começar a buscar guarida no Ministério Público para os Pedidos de Informações que não estão sendo respondidos; vai haver processo, vai haver condenação. Não brinquem conosco, nós sabemos trabalhar, nós conhecemos a legislação, e não venham nos enrolar. Ontem, eu fiz um Pedido de Informações importante para a Secretaria do Meio Ambiente; a resposta que eu recebi é a Lei que fala da questão. Isso é um desrespeito, porque eu sei a legislação; se eu não soubesse da legislação, não teria feito o Pedido de Informações. Vamos nos respeitar, porque aqui nós temos imunidade parlamentar, nós fiscalizamos; quem tem que se explicar é o Governo e o Secretário; no caso, o Secretário Beto Moesch. Que se prepare o Secretário Mauro Zacher para vir dia 8 aqui, porque não vai fazer o que fez na eleição passada. Falei com uma candidata a Vereadora da região, e ela me contou as barbaridades que aconteceram na última eleição. Sei também que o Secretário está começando a aprontar; já ouvi comentários de que “eu espere para ano que vem, que vai ter aquilo, não-sei-o- que-lá, etc. e tal, no ventilador”. Não posso dizer as palavras aqui por decoro parlamentar; não vou amarelar, não vou me dobrar como fizeram as pessoas na PUC, quando viram as correntes na sua frente. Não vou amarelar! O povo não vai recuar; esse Secretário tem que se explicar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Ver. Adeli Sell, obrigada. Mais uma vez, esclareço este Plenário que está marcado para o dia 08 de novembro a visita do Secretário da Juventude, para prestar esclarecimentos nesta Casa.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhores e senhores que nos acompanham nesta tarde, eu venho utilizar este espaço de Liderança para falar em nome da minha Bancada. Quero saudar o nosso querido Ver. Elói Guimarães, nosso Senador! É Senador, é Vereador, é uma maravilha! É a única Bancada que tem a honra de ter um Senador fazendo papel de Vereador neste momento! Dr. Goulart, nosso grande Líder, não desvalorizando outras Lideranças, mas, com certeza, um dos maiores Líderes que um Partido pode ter; Ver. Brasinha, um Vereador popular; a nossa querida Verª Maria Luiza e o Ver. Almerindo, Vereadores que compõem a nossa Bancada.

Hoje, neste espaço de Liderança, eu gostaria de citar alguns trechos do discurso da nobre Verª Margarete Moraes, quando, na segunda-feira, no discurso, de uma forma respeitosa, criticou o nosso Líder da Bancada do PTB, o Ver. Dr. Goulart. A Vereadora diz: “Nós queremos, com muito respeito, parabenizar o Ver. Nereu D’Avila, o Ver. Luiz Braz, a Verª Maristela Meneghetti, mas nós temos a obrigação moral de registrar a nossa inconformidade com o método que foi adotado nessa eleição hoje, ou seja, nós acreditamos que cada Vereador ou Vereadora desta Casa tem a obrigação de compreenderem se debruçar e analisar todas as questões relativas à vida pública em Porto Alegre, a nossa Cidade. No caso de hoje, um dos princípios fundamentais da democracia, sobretudo no Legislativo, é a proporcionalidade. A maior Bancada desta Casa merecia, com certeza, o respeito da Bancada governista para compor esta coordenação. Nós, com muita alegria e satisfação, disponibilizamos o nome do companheiro Ver. Guilherme Barbosa, engenheiro com experiência no próprio Plano Diretor, quando era Secretário de Obras do nosso Governo...”

Eu quero dizer à Verª Margarete Moraes que concordo com essas palavras, concordo plenamente, principalmente quando cita a experiência do Ver. Guilherme Barbosa, e, como somos vizinhos aqui de Bancada, admiro o trabalho dele, admiro-o como pessoa, também, e admiro toda a Bancada. Mas a nobre Vereadora foi muito infeliz quando decidiu atacar o nosso Líder de Bancada, o Ver. Dr. Goulart, até mesmo porque ela disse: “Aliás, eu quero dizer ao Ver. Dr. Goulart - com todo o respeito que tenho a ele - que fidelidade partidária é algo que não consta no seu repertório”. Primeiro: com todo respeito, não se dirija ao nosso Líder dessa forma, porque é indelicado; mesmo que pareça respeitoso, é indelicado. Ela disse: “Não compreendemos por que ele não votou com o Presidente estadual do seu atual Partido, ele já trocou de Partido, mas não conseguiu ser fiel ao PTB, já não foi fiel ao PDT antes. Quero dizer ao Ver. Dr. Goulart que as Áreas Especiais de Interesse Cultural foram baseadas na Carta de Veneza, que foi chancelada pela UNESCO”. Ou seja, resumindo: o Ver. Dr. Goulart é um ignorante no assunto, na área cultural. Eu quero dizer à Verª Margarete Moraes, até para esclarecer, que o Dr. Goulart, na realidade, talvez tenha mais currículo do que o seu mesmo, com todo o respeito, com todo o respeito, já que o respeito é usado para dizer o que queremos.

O Ver. Dr. Goulart é formado em Medicina, pela UFGRS, especialidade em Ginecologia, Obstetrícia, Mastologia, por concurso; visitação ao PSF em Havana, Cuba; pós-graduado em Literatura Brasileira, pela FAPA; Curso de Inglês, formado pelo Cultural; Curso de Francês, na Aliança Francesa; aprovado na prova de inglês para estudar nos Estados Unidos; Curso de Extensão de Arte; Curso de Extensão em Poesia; agradecimento a Assis Brasil pela colaboração nas obras: Videiros de Cristal e um Castelo no Pampa; contos publicados em jornais e revistas; poeta com trabalhos publicados em jornais, revistas e antologias; seu poema Camille Clodel foi traduzido para o espanhol pelo poeta Virgílio de Havana; letrista de Cultura Popular do Carnaval; parceiro de poetas; pesquisador de obras e vida do poeta e cronista Vinícius de Moraes; e segue uma relação enorme aqui no currículo do Ver. Dr. Goulart.

Então, eu quero pedir à Verª Margarete Moraes que, quando se dirigir ao Líder de um Partido, tome cuidado para não cometer injustiça, porque a nossa Bancada do PTB estará atenta a esse tipo de injustiça e usará este tempo, Verª Maristela Meneghetti, para fazer os devidos esclarecimentos. E quero também, nesta tarde, presentear a Verª Margarete Moraes com um CD que contém uma letra do nosso Ver. Dr. Goulart. Se a letra foi escolhida é porque o Dr. Goulart tem cultura. Simplesmente foi escolhida como uma das melhores dos 20 anos do Carnaval de Porto Alegre, na sua gestão como Secretária da Cultura, Verª Margarete Moraes. (Mostra o CD.) Eu gostaria de presentear Vossa Excelência, mas não sem antes pedir o autógrafo do Ver. Dr. Goulart. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregoamos a Emenda nº 25, que realoca recursos do Programa Gestão Total para o Programa Porto Alegre da Mulher, Projeto Ampliação na Prevenção de Câncer de Colo de Útero, no valor de 50 mil reais.

Apregoamos a Emenda nº 26, que realoca recursos do Programa Viva o Centro para o Programa Governança Solidária Local, Projeto Auxílio Financeiro à Entidade, no valor de 100 mil reais, ambas de autoria do Ver. Elias Vidal ao PLE nº 021/07.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TVCâmara; público presente nas galerias, tenho a honra de falar em Liderança pelo meu Partido, o PDT. Sobre o que foi falado aqui na tribuna a respeito do Secretário Beto Moesch, que não é do meu Partido e nem tenho procuração para defendê-lo, quero dizer que a causa que o Secretário defende não é de hoje, é de muito tempo. Mesmo ele não sendo do meu Partido, eu faço este esclarecimento, pois devemos respeito ao Secretário Beto Moesch.

Quanto à Secretária de Educação, Marilú Medeiros - Ver. Nilo Santos, que tem nos ajudado no Governo -, na próxima segunda-feira, dará uma Ordem de Serviço para a construção de mais uma escola, Ver. Alceu Brasinha. Eu telefonei para a Chefe de Gabinete da Secretária, para a Denise, para que ela traga o que a Secretaria de Educação já fez em menos de três anos, principalmente, Ver. Alceu Brasinha, nas creches que, no Governo do PT, estavam paradas. Eu tenho aqui seis creches que estavam paradas no Governo do PT e que a Secretaria Municipal de Educação já reativou - a Verª Sofia Cavedon sabe quais são, e V. Exª, inclusive, com todo o respeito, tratou disso também, e até ajudou nosso Governo a reativar algumas.

Eu queria dar uma resposta ao Ver. Adeli Sell, mas ele faz que não ouve. Há esses momentos aqui, mas eu quero que a TVCâmara registre este ato da entrega, Ver. Adeli Sell, de todo o processo das licitações da Tenda, inclusive autenticadas e assinadas por uma pessoa que V. Exª conhece bem, que é o Sr. Nelson Molina Perez; as duas licitações do pregão eletrônico, Ver. Adeli; faça a gentileza de receber das minhas mãos, para ser tirada uma foto. Que V. Exª dê uma olhada para ver. (Faz a entrega do documento.) Aí, sim, vamos acreditar em V. Exª, pois é fácil chegar aqui e atirar para cima um monte de denúncias. E tem alguém preocupado: “Isso é campanha política”. Nós, Ver. Elói, já sabemos disso, estamos a menos de um ano da eleição, e fiz um apelo ao Secretário Mauro Zacher para que não saia de lá - inclusive não seria eu a sair desta Casa -, porque ele tem feito um excelente trabalho, chega a reunir 40 mil pessoas num fim-de-semana, jovens, com Dom Dadeus Grings rezando uma missa no domingo de manhã. E agora, no último final de semana, Ver. Guilherme Barbosa - sabe que tenho um grande respeito por V. Exª -, eu estive presente no domingo à tarde, e havia cinco mil jovens no Esporte Radical, que eram os esqueites na pista. É um trabalho que o Secretário está fazendo e que, nos outros Governos - 16 anos -, não tinha. Não tinha Secretaria da Juventude; a Verª Margarete lembra bem, às vezes não tem, então não se pode criticar uma coisa que tem menos de três anos. V. Exª e todos os Vereadores devem lembrar que, na minha outra passada por aqui, nós aprovamos a Secretaria dos Esportes, demos um monte de tempo para ela vir se movimentando; tem que haver um período para a Secretaria trabalhar. Agora, nós não temos nem dois anos da Secretaria da Juventude, nova, e é essa pauleira toda! O Secretário Mauro Zacher não vai desistir, vai continuar a fazer esse excelente trabalho.

E hoje, Presidente, eu entrego todo o Processo da licitação. Eu quero ver o Ver. Adeli mostrar onde essa licitação está errada. Como é que o Vereador chega aqui e fala que ela está errada, que os licitantes são amigos do Secretário? Hoje nós trouxemos aqui um funcionário público de carreira e o processo todinho assinado. É uma pena que a nossa Casa seja sempre assim, mas eu falo para a televisão e para quem está me escutando: hoje pela manhã, Verª Sofia, havia 500 funcionários aqui! Eles teriam que estar trabalhando ou não? Eles teriam, mas eles estavam aqui por uma causa justa! No entanto, hoje vem o Secretário-Adjunto, o Assessor do Secretário Mauro, e o Adeli cobra! É uma barbaridade!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; meus colegas Vereadores e colegas Vereadoras; meu querido Ver. Adeli, eu participei, hoje, na sua inteireza, da Audiência Pública e acho que ela foi importante. Mas acho que essa matéria é uma matéria altamente complicada, que precisa ser analisada com muita profundidade, minha querida Verª Sofia.

Eu quero colocar algumas questões para reflexão coletiva, Verª Sofia: os Municípios do Brasil podem legislar sobre Previdência Social? Pelo que eu saiba, não podem! Então, onde está a nossa divergência, Ver. Adeli, quando nós estamos adaptando a Lei da Previdência Pública Municipal, que vem do ano de 2002 e que já está sendo aplicada no que diz respeito às Emendas Constitucionais nº 40 e nº 47? Até porque o meu Partido está no Governo Federal, e quem propôs a Reforma Previdenciária, primeiramente, foi o ex-Presidente Fernando Henrique, em 1998, que fez com que os Municípios adotassem as Previdências Municipais, e agora vieram as Emendas de 2003 e 2005, em que o PREVIMPA de Porto Alegre tem que fazer as suas adaptações. Agora, se querem transformar, Presidenta, a adaptação de uma Lei Municipal a uma Lei Federal numa disputa política, eu não vou entrar nessa. Ver. João Dib, Vossa Excelência já foi Prefeito desta Cidade e sabe disto: previdência tem que ser feita com profissionalismo, com cálculo atuarial. Eu estive aqui nesta tribuna, junto, sim, com todos os Vereadores que lutaram para acabar com o Montepio. Verª Sofia Cavedon, eu quero que V. Exª traga à Ordem do Dia o Projeto de Vossa Excelência, porque não está correto que uma chapa ganhe a eleição e faça dez votos a mais do que a outra, e que 100% dos Conselheiros façam, uma chapa única e que não haja proporcionalidade. Isso está errado, Ver. Nereu. Eu ouvi, nesta tribuna, um desfile de que todos têm que estar representados, mas quem ganha a eleição leva os dez Conselheiros! Segundo diz o Diretor do PREVIMPA, 50% da taxa de administração de 2% não está sendo gasto com a Administração, e a Prefeitura está propondo que seja destinado a pagar pensões e aposentadorias. Isso está errado? Claro que não! Ou por acaso alguém quer transformar esses 700 mil reais em disputa política dentro do Simpa? Está correto isso? Claro que não! Portanto, Ver. Adeli Sell, aceito o desafio desse debate, com muita tranqüilidade, porque dizem por aí que, quando as galerias batem palmas, geralmente quem paga a conta é o povo. E a verdade é que eu respeito demais os municipários - eles são permanentes, e nós somos transitórios -, mas, acima de tudo, nós temos que examinar, nesta Casa, os interesses da cidade de Porto Alegre, privilegiando, sim, um bom debate com os municipários, mas examinando o conjunto da Cidade.

Por final, V. Exas sabem que, em decorrência de uma representação que eu fiz, o Sr. Darci Barnach Campani foi condenado a devolver um milhão e 300 mil reais aos cofres públicos. Pois, além dessa condenação que veio do Tribunal de Contas, eu recebi, na semana retrasada - portanto, está à disposição daqueles que quiserem acessar -, uma representação feita pelo Ministério Público Estadual. Por intermédio de uma Ação Civil Pública, meus caros Vereadores, os Promotores de Justiça Karin Sohne Genz e André Felipe Camargo Alves estão pedindo a devolução de 3 milhões e 731mil reais, fruto das ações da administração que vem da Frente Popular. É uma Ação Civil Pública proposta contra o Sr. Darci e vários outros membros do ex-Governo! Então, cá para nós, “vamos devagar com o andor, que o santo é de barro”. Eu não estou falando aqui de coisas que vão acontecer; estou falando de coisas que são reais, concretas, que foram fruto de um trabalho até coletivo, que não foi apenas deste Vereador, mas foi do meu Gabinete e que fez com que o Tribunal de Contas mandasse devolver um milhão e 300 mil reais. E, agora, o Ministério Público está pedindo, inclusive, a indisponibilidade dos bens dos réus! Está pedindo a devolução de 3 milhões, 731 mil reais, que, somados ao um milhão e 300 mil, pelos quais já foram condenados, totalizam 5 milhões de reais, Srs. Vereadores. Isso é muito grave. Mas o Estado é democrático; eu não vou fazer juízo de valor. No Tribunal de Contas, já houve condenação - há recurso -, e há uma ação proposta pelo Ministério Público. É evidente que os réus terão todo o direito de defesa; lá no final, haverá o julgamento, e, em sendo os réus condenados, e a decisão transitar em julgado, o Município vai executar, vai buscar o dinheiro para devolver à municipalidade os devidos recursos públicos. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o tema que me traz hoje, como Liderança do PCdoB, diz respeito às escolas especiais. Mas, antes, eu não posso deixar de dialogar rapidamente com o nosso colega Ver. Mario Fraga.

Ver. Mario Fraga, o senhor deveria perguntar para a base da sua Prefeitura de quem foi a culpa pelos municipários terem de vir aqui, em massa, hoje pela manhã? Ou V. Exª acha que eles gostariam, cem por cento dos servidores, de não estar trabalhando? Eles só estiveram aqui, porque encontraram guarida da Mesa desta Casa, da Presidência desta Casa, a Verª Maria Celeste, para poder forçar a discussão sobre o tema que aqui foi discutido! Eles estavam sendo patrolados por um Projeto aqui protocolado, sem que houvesse nenhuma discussão com a categoria! Então, qual é o problema? De quem realmente é a culpa? É isso que a base do Governo tem de vir aqui responder.

Mas, como esse não é o tema que me traz aqui, e nós vamos ter muito tempo para discuti-lo, eu quero falar de algo que está nos preocupando muito, senhoras e senhores, que é a questão das escolas especiais em Porto Alegre, o que, provavelmente, não é um problema apenas de Porto Alegre.

Saiu hoje uma matéria no jornal Zero Hora, na página 37, que fala sobre as dificuldades para incluir crianças com deficiências. Na verdade, o MEC tem encaminhado um projeto em relação à inclusão, só que aí nós nos deparamos com um problema muito sério: praticamente 70% da organização do projeto diz respeito aos cadeirantes, às pessoas com deficiência visual e também às pessoas que têm dificuldades auditivas, mas, quanto aos problemas de demência dessas crianças, praticamente não se tem uma profundidade sobre esse tema. E nós sabemos que o papel das escolas é promover o desenvolvimento intelectual, social, de solidariedade, de livre expressão e respeito pelas diferenças. Esse desenvolvimento engloba todos os alunos, inclusive os alunos que apresentem alguma deficiência física, sensorial ou mental, e, para esses alunos, a conquista e o desafio são permanentes. E muito já se tem investido, em âmbito federal, na Educação Especial, com o Programa de Educação Inclusiva, que tem como eixo o direito à adversidade, que disponibiliza equipamentos... Srª Presidenta, eu, de fato, estou com dificuldade de continuar minha intervenção, porque parece que o Plenário não está interessado no tema.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor, há uma oradora na tribuna. Obrigada.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Mas, voltando ao tema, Srª Presidenta, o Programa abrange também a implementação de salas de recursos para a organização de oferta de atendimento educacional especializado nos Municípios-pólo, visando a apoiar o processo de inclusão educacional na rede pública de ensino. Mas nós também sabemos que essas ações representam muito pouco para a demanda que temos. Faltam mais políticas públicas de inclusão e promoção nas escolas de rede de ensino e falta de investimento na formação de professores. A Escola de Educação Especial torna-se propícia aos alunos que, em determinados momentos, necessitam de atendimentos e condições diferenciadas como número reduzido de alunos por turma, profissionais habilitados, currículos adaptados, equipes interdisciplinares, recursos materiais e pedagógicos adequados, atendimento psicológico e psiquiátricos regularmente.

Por todos esses motivos, as escolas especiais tornam-se espaços de inclusão, e não o contrário. É necessário que haja educação especial nas escolas de ensino regular, mas, para tanto, não podemos permitir que fechem as escolas especiais como está sendo proposto pelo Município e pelo Estado, pois nós temos casos de estudantes que não conseguem progredir e acabam, muitas vezes, agravando suas dificuldades.

Queremos, então, nesse sentido, convidar toda a comunidade escolar para essa luta das escolas especiais, e todos desta Casa, para conhecerem as dificuldades em criar condições para ajudar um aluno especial a ter acesso à escolarização. No dia 4 de dezembro, às 9h, nesta Casa, com da CECE, haverá um debate importante onde vamos discutir Tempo e Espaços Diferenciados: um Olhar na Educação Especial e na comunidade escolar, em relação ao Projeto do MEC, da Inclusão, porque nós achamos, sim, que a inclusão tem que ser ampliada, mas nós não podemos permitir o retrocesso, que as conquistas das escolas especiais possam ser prejudicadas e as escolas fechadas, conforme esse Decreto do MEC.

Portanto, Srª Presidenta, é um tema importantíssimo para esta Casa, para a sociedade e para a comunidade escolar. Nós estamos apresentando, com essa Audiência Pública, uma alternativa para que todos nós possamos debater. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje, mais uma vez, fui fazer uma visita ao Hospital Parque Belém. Acredito que a maioria da nossa população ainda tem em mente a figura de um hospital desatualizado, velho, arcaico, como já foi no passado o Hospital Parque Belém. Quem vai hoje ao Hospital Parque Belém se surpreende, porque, depois da reforma, o Hospital realmente oferece uma instituição de saúde de primeiro mundo naquela região. Só que eu acredito que está faltando um pouco de Poder Público para que nós possamos melhorar, através do Parque Belém, aquilo que está acontecendo hoje na Zona Sul da Cidade.

Uma ala do Hospital Parque Belém, Ver. João Dib, está toda pronta para um pronto-socorro, com uma sala de operações, uma sala de politraumatizados com aparelhagem completa, para que, naquela região da Cidade, funcione o pronto-socorro. Se nós prestarmos bem atenção, nós temos um pronto-socorro na Zona Norte da Cidade, temos o nosso Pronto Socorro Municipal; temos em várias regiões, menos na Zona Sul da Cidade. São 350 mil pessoas que estão praticamente abandonadas em relação a esse trabalho que deve ser executado por um pronto-socorro. Lá, só faltaria, na verdade, o pessoal. Quanto custaria para o Município começar, pelo menos, a atender naquelas instalações que já estão lá colocadas, Ver. Dr. Goulart, V. Exª que é médico e conhece muito bem o local, o Hospital Parque Belém? Com 100 mil reais mensais, os dirigentes do Parque Belém dizem que podem começar a fazer o trabalho. É claro que, para fazer o atendimento completo, seria necessário mais recursos, mas, para começar a fazer o trabalho, seriam necessários, mais ou menos, 100 mil reais. Seria, no Orçamento, cerca de um milhão e 200 mil reais. Ora, para que nós pudéssemos dotar uma região toda como é caso da Zona Sul da Cidade, abrangendo Restinga, Belém, Lami, todas aquelas regiões que estão ali em volta e que perfazem mais ou menos cerca de 350 mil pessoas, de um pronto-socorro, valeria a pena nós sacrificamos o nosso Orçamento, retirando um pouco de outros lugares para dar esse suporte financeiro, a fim de que aquele Hospital pudesse ter essa oferta de trabalho para a população. É claro que não basta só pensarmos no dinheiro; seriam necessários atos administrativos.

A Secretaria de Saúde do nosso Município, dirigida hoje pelo Dr. Eliseu Santos, precisaria estabelecer um convênio com o Hospital Parque Belém, para que isso pudesse começar a funcionar. Mas isso está caindo de maduro, eu acredito que é uma região que há muito tempo necessita desse tipo de atendimento, e, infelizmente, para todos nós, não há, até agora, nenhuma providência nesse sentido.

Eu estou vendo aqui a Bancada do PTB na minha frente, e já estive dentro dessa Bancada durante 12 anos, gosto muito do PTB, tive uma boa passagem no PTB, foram 12 anos aqui dentro desta Casa, 10 anos como Líder da Bancada, dois anos presidindo esta Casa; então, realmente, eu tenho um carinho muito especial pela Bancada do PTB. Eu acredito que os senhores e a senhora, Verª Maria Luiza, que fazem parte do mesmo Partido do Secretário da Saúde, poderiam ajudar a fazer essa pressão. É uma pressão muito saudável para que possa, realmente, existir o estabelecimento de um convênio com o Hospital Parque Belém, a fim de que a nossa Zona Sul da Cidade possa ganhar um pronto-socorro, Ver. Carlos Todeschini, porque, afinal de contas, é a única região que ainda não está contemplada. É claro que nós temos grandes regiões sendo atendidas, às vezes, por um único pronto-socorro como é o caso da Zona Norte da Cidade. Mas é mais do que evidente que a Zona Sul está precisando dessa providência. Então, eu pediria que, juntos, pudéssemos fazer essa pressão saudável sobre o nosso Secretário da Saúde, para que venha a acontecer um convênio com o Hospital Parque Belém.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Ervino Besson, à Emenda nº 18 do PLE nº 021/07, que destina recursos ao Programa de Desenvolvimento Municipal, Projeto de Construção e Pavimentação de Vias Urbanas, no valor de 75 mil reais, para a pavimentação da Rua da Fraternidade, no bairro Cavalhada.

Apregoamos a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Ervino Besson, à Emenda nº 17 do PLE nº 021/07, que destina recursos ao Programa de Desenvolvimento Municipal, Projeto de Construção e Pavimentação de Vias Urbanas, no valor de 75 mil reais, para a pavimentação da Rua da Bondade, no bairro Cavalhada.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Mui Digna Verª Maria Celeste; nobres Vereadores e Vereadoras, quero, Exma Srª Presidenta, em nome do Partido Democratas, dizer da nossa alegria, da nossa felicidade em vê-la conosco novamente para, juntos, cumprirmos com a nossa missão.

Eu quero deixar registrada a nossa felicidade por termos a Copa do Mundo novamente no Brasil. Ver. Brasinha, que façamos desse evento um evento de brasileiro, que possamos fazer um resgate ao turismo deste País, com infra-estrutura, com sobriedade, que não seja usado para aumentar as “supercontas” individuais de certas pessoas.

Quero referir-me hoje à inauguração de mais uma agência do Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo do nosso País. Esse banco nasceu no Estado do Rio Grande do Sul e faz, hoje, o contraponto desse sistema selvagem dos banqueiros, da "banqueragem", basta ver a diferença de como se compõe uma cooperativa de crédito - um banco cooperativo - e os bancos de que nós temos conhecimento. Há poucos dias, vimos um acréscimo, em cinco anos, nas tarifas bancárias: algumas em torno de 954%. O Sicredi inaugurou, na Av. Alberto Bins, na semana passada, a oitava agência em Porto Alegre. Na inauguração, com a presença do Presidente do Sicredi, Orlando Muller; do Dr. Perez, da Ocergs, foi discorrido qual a diferença de um banco cooperativado. Num banco cooperativado, não existe lucro para uma determinada pessoa, para um grupo de pessoas; existe a formatação de uma sociedade de cotas, de cooperados, de colaboradores, e o lucro é distribuído entre seus associados. Aquele associado que pagar taxa estará pagando taxa para ele mesmo. Mas, mesmo assim, o que interessa hoje ao Sicredi é a diferença das taxas cobradas pelo sistema cooperativado. Eu tenho aqui, como exemplo, um cartão de crédito que, no Sicredi, é 5%; o crédito pessoal, 2,69%; o cheque especial, 5,50%.

Abrindo os jornais de hoje, nós vemos o presidente do Banco Central dando um conselho ao povo brasileiro: que não use o cheque especial, porque é muito caro - isso está nos jornais de hoje. Vejam o conselho maravilhoso do presidente do Banco Central para não usarmos o cheque especial, porque ele é muito caro! Então, nós estamos vendo aqui uma guinada do Governo petista, que deixou os empresários, porque ele navegou, na campanha, com os empresários e embarcou na canoa dos banqueiros deste País, que nunca tiveram os lucros que estão tendo hoje, isso dito pelo próprio Presidente da República, com essa política que sufoca as economias do nosso povo. Aí, o nosso povo tem que economizar. O brasileiro tem que economizar e ganha 0,6% ou 0,7% na sua conta de poupança. E ainda é descontada a CPMF de 0,38%. Agora, se esse mesmo cidadão usa o seu cheque especial, paga 11%, 12%, 13%, 15%; isso é o que lhe é cobrado. Que País é este, gente? Vamos ser sérios! Agora, para sermos sérios, nós temos que trazer sistemas como o banco cooperativo, um sistema de crédito em que o associado, o cotista, é co-participante da política. Cheque especial: cinco reais para tirar um cheque especial no Sicredi; nos outros bancos, o valor é de 20, 30, 50 reais. E para a manutenção da conta no Banco Sicredi? Não se paga nada. Qual é o outro banco deste Brasil que, para a manutenção da conta, de cadastro, seja no que for, não se paga nada? Quanto nós não estamos pagando para dar esses bilhões, bilhões e bilhões, lucros recordes aos banqueiros deste País? Enquanto que o nosso empresariado, o homem da livre iniciativa, arca com o juro real mais caro do mundo e tem que desenvolver este País!

Deixo como reflexão as diferenças entre aquilo que a gente defende e o que os outros defendem; entre o que uns fazem e o que outros fazem. Agradeço a atenção de todos, Srª Presidente, e, mais uma vez, parabenizo a sua volta ao nosso convívio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda de nº 27, de autoria do Ver. Elói Guimarães, ao PLE nº 021/07: Programa de Trabalho, nome do programa: Cidade Integrada; Conservação de Vias Urbanas, no valor de 270 mil reais.

 

(A Verª Maristela Meneghetti reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Cara Presidenta, Maristela Meneghetti, minha intervenção é rápida. Um levantamento feito pelo setor de Informática constatou que há um déficit de 1.700 profissionais que deveriam ocupar vagas nesse setor, ou seja, existem 1.700 vagas, em aberto, no Estado do Rio Grande do Sul, à espera de bons candidatos.

Assim, no ano passado, a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet - Assespro - fez um convênio com o Governo Estadual pelo qual três escolas de 2º Grau passariam a ministrar cursos de Informática para recém-egressos do 2º Grau. A procura foi enorme, e as escolas Dom João Becker e Protásio Alves estão hoje com os cursos em pleno andamento, com o objetivo, mais uma vez, de formar programadores de computador para inserção rápida no mercado.

A mesma Associação nos procurou para que fizéssemos algo semelhante nas escolas municipais. Estamos agora estudando a proposta orçamentária que se encontra nesta Casa para saber como inserir o Governo Municipal nessa iniciativa de relevante importância. Eu, que conheço bem o setor de tecnologia e a área de Ensino, tenho um lado da equação bem claro, mas me faltam elementos - confesso -, para conduzir, aqui, dentro da Casa, uma negociação que possa ser bem-sucedida, sendo que, no fim dessa negociação, teríamos os recursos necessários para engajar pelo menos duas escolas municipais nesse programa de formação de mão-de-obra que está sendo capitaneado pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet, do Rio Grande do Sul. Nós acreditamos que, se Porto Alegre fizer isso, estaremos dando um exemplo importante para que outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul se engajem nesse processo; nunca esquecendo de que o Estado, que passa por dificuldades terríveis, pode encontrar, no desenvolvimento de software de classe mundial, uma alternativa viável para a criação de renda, empregos e oportunidades para os nossos jovens. Mais uma vez, não basta haver estudantes de nível Superior; esses estão bem-encaminhados, porque, com relação a esses, as universidades, por meio dos bacharelados, que são cursos de quatro anos, e dos cursos de Tecnólogo, proliferaram-se aqui no Estado, que são cursos rápidos, de dois anos, muitos realizados em Porto Alegre; faltam, sim, programadores de nível médio, e aí é que se insere essa oportunidade que acabo de relatar aos senhores.

Por gentileza, eu agradeceria aos colegas Vereadores que quiserem se engajar nesse processo, porque toda a ajuda será bem-vinda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não há mais Lideranças inscritas.

Eu gostaria de registrar que, ontem, tivemos três Vereadores de aniversário: Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo e Neuza Canabarro. Por gentileza, peço que se aproximem, para que eu possa passar às mãos de V. Exas um singelo cartão em nome dos colegas desta Casa.

 

(Procede-se à entrega dos cartões.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h45min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 16h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, gostaria que a discussão do meu Projeto, o PLL nº 169/06, saia da prioridade. Eu tenho um acordo com a Verª Clênia, que vai trazer a posição do Governo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação a ordem acordada pelas Lideranças da Casa: votação em bloco dos Requerimentos nº 136/07 e 137/07; PLL nº 184/07; PLL nº 183/07; PLL nº 237/06; PR nº 073/07; Reunião Conjunta das Comissões para análise do Parecer ao PLCE nº 007/06; PLL nº 029/07; PLL nº 020/07.

Não há acordo, Vereadores?

 

O SR. ADELI SELL: A nossa proposta era para que votássemos todos os Títulos e os Requerimentos; aí, entraríamos no PLL nº 020/07, do Ver. Todeschini. Esta é a nossa proposta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, é que, na última Sessão, nós estávamos justamente na Reunião Conjunta, quando foi solicitada vista do Projeto sobre o Conselho Municipal da Juventude.

 

O SR. ADELI SELL: Pode ser feita logo após, sem nenhum problema.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maria Luiza também requer que o seu Projeto, o PLL nº 029/07, seja colocado em votação.

Em votação a ordem acordada pelas Lideranças.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 136/07 – (Proc. Nº 8024/07 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 16 de novembro de 2007, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso do 85º aniversário do Colégio Israelita. (incluído em 31-10-07)

 

REQ. Nº 137/07 – (Proc. Nº 8025/07 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 09 de novembro de 2007, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso do Dia da Brigada Militar, nos termos da Resolução nº 1.462, de 15 de maio de 2000. (incluído em 31-10-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Votação em Bloco os Requerimentos n°s 136/07 e 137/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6265/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Dr.ª Themis Reverbel da Silveira.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-10-07;

- adiada a votação por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal o PLL n° 184/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.              

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6203/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cel. Irani Flôres de Siqueira.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 31-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 183/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 183/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5760/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/06, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede “in memoriam” ao Dr. Lenine Nequete o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 31-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 237/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 237/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM. Parabéns, Verª Clênia; está aprovado o seu Projeto.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Só para registro, eu votaria também favorável, mas, infelizmente, não consegui votar em tempo hábil, obrigada.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5839/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Irmã Zoleima Maria Perondi.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 31-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PR nº 073/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PR nº 073/07. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Srª Presidenta, me perdoe, pois é tanta coisa, que eu me esqueci de mim mesmo. Eu queria perguntar a V. Exª, já que os Vereadores colocaram situações de apremio em relação a prazos, eu também tenho e não me dei conta de que não traria nenhum prejuízo; se o Projeto de minha autoria, o PLL nº 187/07, fosse votado neste momento, eu incluo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Romaria da Paróquia N. Sª. Medianeira, a ser realizada, anualmente, no segundo domingo do mês de novembro. Então, eu tenho pressa também. Se não há prejuízo, e eu acho que não há - estou olhando para o Ver. Aldacir Oliboni, o nosso “Jesus”, que nos dá sua anuência -, eu requereria, “pelo amor de Deus”, que fizesse essa votação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Está certo, Vereador.

Em discussão o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6340/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Romaria da Paróquia Nossa Senhora Medianeira, a ser realizada anualmente, no segundo domingo do mês de novembro.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator: Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 31-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 187/07. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Questão de Ordem): Srª Presidenta, eu queria fazer uma homenagem ao querido amigo, Prefeito João Antonio Dib, que tem 11.276 dias de Vereador nesta Casa. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Parabéns, Ver. João Antonio Dib! Suspendo os trabalhos, para que seja feita a Reunião Conjunta das Comissões, sob a presidência do Ver. Nereu D’Avila, para a análise do Parecer ao PLCE nº 007/06, que institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h14min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 17h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Retornamos à Ordem do Dia, conforme acordo previamente estabelecido.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1251/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que acrescenta inc. III ao art. 2º-A da Lei nº 8.880, de 16 de janeiro de 2002, e alterações posteriores, que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda domiciliar de gás engarrafado, exigindo da empresa requerente, para a emissão do Alvará de Autorização, comprovação de inscrição e recolhimento de contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- adiada a discussão por uma Sessão;

- incluído na Ordem do Dia em 17-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 029/07. (Pausa.) A Verª Maria Luiza está com a palavra para discutir o PLL nº 029/07.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde a todos. Ao cumprimentar nossa Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, cumprimento todos os Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público aqui presente, nossos telespectadores.

Eu gostaria, neste momento, de pedir a atenção de todos os Vereadores e Vereadoras para as considerações que trago acerca desta proposta, deste Projeto de minha autoria. Inicialmente, quero trazer que a minha formação de Assistente Social e a minha atuação profissional junto à Previdência Social, nos últimos anos, suscitaram e reforçaram a intenção de trazer esta proposta para discussão aqui nesta Casa.

Este Projeto foi aprovado, com inexistência de óbice, pela Procuradoria da Casa e pela Comissão de Justiça. E eu gostaria de esclarecer...

E peço, mais uma vez, a atenção de todos os Vereadores presentes. Eu gostaria de solicitar a atenção de todos, por favor.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor, há uma oradora na tribuna, e ela gostaria de se fazer ouvida. Muito obrigada.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Obrigada, Presidenta. O objetivo deste Projeto tem, sim, acima de tudo, a responsabilidade compartilhada nas três esferas de Governo com a Previdência Social. Eu gostaria de acrescentar, também, que, na tarde de hoje, temos a visita do nosso Secretário da Indústria e Comércio, Secretário Cecchim, e ele se mostrou totalmente favorável ao critério de que a SMIC contribua, acrescentando, nos requisitos exigidos, a inscrição e contribuição junto à Previdência Social. Gostaria de lembrar a todos que este Projeto traz, sim, mudanças de paradigmas e, logo, mudanças de atitude. O Brasil teve, com a Constituição Federal de 1988, um grande ganho, e nós, como Parlamentares, precisamos interpretá-la e colocar em prática a valorização da Previdência Social.

Eu gostaria de dizer, também, que percebo a Previdência Pública, no Brasil, totalmente desvalorizada, e ela acaba, com isso, não atingindo a sua real dimensão no que diz respeito às orientações relativas à sua importância na vida do trabalhador. Talvez, este, na minha opinião, seja o agravante número um, eu diria, que fez com que, nos últimos anos, a cada década, fosse maior o percentual de trabalhadores informais, sem vínculo previdenciário, deixando, infelizmente, se propagar o velho chavão: para que você vai contribuir com o INSS, se isso é colocar dinheiro fora?

Quero registrar que, atuando como Assistente Social na área da Previdência, deparei-me com inúmeras histórias, inclusive de trabalhadores informais que, após anos de contribuição, haviam perdido o vínculo previdenciário. E, quando precisaram, não puderam acionar os seus benefícios por ausência de qualidade de segurado. A falta de comprometimento e a vontade política acabam, com isso, transferindo responsabilidades para uma única esfera de Governo, quando a própria Constituição Federal aponta a importância da centralização, trazendo, na própria Lei Orgânica da Assistência Social, a participação como prioridade, apontando ainda a composição paritária dos conselhos, quer seja na área da Educação, na área da Assistência Social, Saúde, Segurança, na área da Criança e do Adolescente. Esse é o maior avanço de participação, no meu entendimento, da sociedade civil no controle público. Não podemos deixar de citar ainda o art. 30 da Constituição Federal, no seu inciso I, que permite aos Municípios complementar a legislação. Quando se busca a descentralização de forma compartilhada, devemos ter clareza do que realmente é atribuição da União, e onde o Estado e Município podem legalmente contribuir, não esquecendo jamais que o Município é o que está mais próximo do nosso cidadão.

Considero importante registrar ainda que faço parte de uma geração que cresceu ouvindo dizer que o Brasil era o País do futuro. É importante saber que somos o País do presente, pois os que acompanham as dificuldades da Previdência Social sabem que, caso não sejam adotadas as medidas de prevenção para a retomada do sistema previdenciário, com seus devidos recolhimentos, bem como buscar o percentual de trabalhadores informais para o vínculo previdenciário, estaremos incorrendo em vários prejuízos aos cidadãos que necessitam do regime público.

Não podemos ocultar também que o Brasil passa por um processo de desaquecimento na indústria e que, nos últimos 25 anos, houve ausência de investimentos em cursos técnicos profissionalizantes. Esses fatores acabaram contribuindo para elevar o percentual de trabalhadores informais, que tiveram que optar por alternativa de inserção no mundo do trabalho. Em Porto Alegre, temos em torno de 170 mil desempregados que são obrigados a migrar para o mercado informal. Outra variante que devemos levar em conta é o fato de que, nos últimos anos, tem crescido o número de idosos em nosso País, tanto que, recentemente, em encontro realizado no Austrália, o Brasil esteve representado entre 18 nações que estudam e discutem a longevidade. É muito positiva essa estatística de que a nossa Nação aponta ter crescido em expectativa de viver mais. Entendo que esse índice de longevidade nos obriga a refletir e a encaminhar propostas efetivas que realmente possam contribuir para a valorização e manutenção da Previdência Social pública no Brasil.

Logo, nós, Parlamentares, em todas as instâncias de Governo, devemos, sim, estar atentos e, de forma séria, contribuir para que, ali adiante, se possa prevenir o sucateamento de uma instituição estatal.

É importante e necessário afirmar que a Consolidação das Leis Trabalhistas surge no Brasil como forma de respaldar a segurança dos trabalhadores brasileiros. No entanto, não podemos deixar de perceber que a evolução dos tempos nos conduz para um novo modelo econômico, que é a globalização. Logo, é necessário que se realize um estudo aprofundado do que deve melhorar, para maior inclusão dos trabalhadores informais e, ao mesmo tempo, propor um novo modelo, com o objetivo de dar garantia aos trabalhadores informais.

O que não podemos é verificar, nas estatísticas, que, a cada ano, cresce o número de trabalhadores informais. E essa migração de trabalhadores acaba contribuindo também para o déficit previdenciário, ou seja, os contribuintes da Previdência se aposentam, e não há novos ingressos de contribuintes. E o pior de tudo é que o aposentado, que deveria utilizar sua renda para si, acaba, diante das conseqüências do modelo econômico, sendo o responsável pelo sustento da família. Sem contar que, em muitos Municípios brasileiros, esse benefício da Previdência é o que acaba movimentando a economia local.

Logo, chegar à melhor idade no Brasil traz consigo, muitas vezes, responsabilidades que já não deveriam se ter mais. Não podemos deixar de observar que o trabalhador informal de baixa renda, por um motivo ou outro, impedido de laborar, acaba se beneficiando da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social -, através do BPC - Benefício de Prestação Continuada -, regulamentado e concedido em 1997. Para vocês terem uma idéia, o investimento com esse benefício, que é legal, foi de 2,48 milhões em 2006, ou seja, um valor de 760 milhões de reais por mês. E um novo estudo aponta que, em 2025, teremos 4 milhões e 67 mil benefícios, aproximadamente 1 bilhão e 520 milhões de reais por mês. Assim, verificamos que o que deveria ser a concessão de um benefício social acabou se transformando em uma alternativa para amparar os trabalhadores informais acima de 65 anos, independente de terem contribuído ou não, desde que se enquadrem nos critérios exigidos pela Lei.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Seu tempo esgotou, Vereadora. O Ver. Alceu Brasinha se inscreve e cede seu tempo a Vossa Excelência.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Para finalizar, considero que a retomada do vínculo previdenciário pelos trabalhadores informais também é um dos indicativos importantes que vão contribuir para a sobrevivência da seguridade social no Brasil.

Fico muito feliz em verificar que, após ter protocolado o Projeto que trata desse tema nesta Casa Legislativa, o nosso Presidente da República tenha, através de Medida Provisória, liberado a retomada dos trabalhadores informais com uma alíquota mais acessível, objetivando, dessa forma, o vínculo desses trabalhadores com uma contribuição de 50% do valor.

Assim, o Projeto que hoje está na Pauta para votação busca dividir a responsabilidade do Município com o cidadão, assegurando a retomada do trabalhador informal junto ao sistema previdenciário, contribuindo para o seu presente e para o seu futuro, pois, quando não mais estiver apto para o mundo do trabalho, terá seu direito assegurado para si e para a sua família, quer seja pela aposentadoria, auxílio-doença ou qualquer outra garantia assegurada pelo regime previdenciário.

Logo, aprovar este Projeto, traz, aqui, no Município de Porto Alegre, o cumprimento de dispositivo previsto na Constituição Federal, art. 30, inciso I, que permite aos Municípios complementarem a legislação, lembrando sempre a todos que o Município é o que está mais próximo do cidadão, e a própria Constituição Federal preconiza descentralização, gerando, dessa forma, um novo paradigma de gestão pouco operacionalizado na prática.

Sejamos atentos: a nova Constituição nos trouxe muitos avanços. Saibamos interpretá-la na prática.

Agradeço todos vocês pela atenção e aproveito para dizer que, sendo aprovado esse Projeto, a SMIC, na liberação do alvará de autorização, acrescentará, nos critérios exigidos, a comprovação de inscrição e recolhimento da contribuição previdenciária.

Agradeço a atenção de todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras e, concluindo, gostaria de deixar um questionamento a todos: será burocracia valorizar a Previdência Social e garantir a Previdência pública para as futuras gerações? Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maria Luiza.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 029/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, muito especialmente a autora do Projeto, Verª Maria Luiza; Verª Maria Luiza, V. Exª, que tem sido diligente, competente, fiscalizadora, poderia nos dar a oportunidade de pedir o adiamento de votação, porque eu tenho uma série de dúvidas e quero esclarecimentos.

Existe um regramento municipal que estabelece, Srª Presidenta, quais os requisitos para uma empresa buscar o alvará. Dentre esses requisitos, não tem esse requisito. Então, como é que eu vou votar uma legislação apenas para um setor, Ver. Todeschini, neste caso pontual? Além de todos os requisitos que há para os outros, tem mais esse.

Segundo: e o cidadão que é autônomo, que faz o seu próprio recolhimento, como é que fica?

A informalidade é uma triste e dura realidade deste País. O Brasil, que tinha uma carga tributária que não chegava a 30%, chega hoje a 40%, e essa é uma das razões pelas quais as pessoas vão para a informalidade. Dizer o contrário é “tapar o sol com a peneira grossa”.

Aliás, eu diria, já vi petições belíssimas, Ver. Braz, na legítima sobrevivência da empresa, que dizia: até deixei de pagar; mas, se eu pagar tudo o que querem, eu vou fechar, eu vou dar mais desemprego neste País.

Então, essa é a realidade dentro do contexto de uma máquina pública altamente pesada e altamente ineficiente. É imposto da Bélgica e serviço da Índia. Essa é a realidade brasileira.

Então, eu queria pedir a V. Exª, pelo carinho e pelo respeito... Eu confesso a V. Exª que vou analisar o assunto, mas eu estou, preliminarmente, de forma muito empírica, a perguntar se nós podemos legislar sobre matéria dessa envergadura, porque o caminho vai ser um se eu caminhar nessa direção: o Prefeito vai vetar. Então, talvez, nós possamos encontrar uma solução. Por quê? Porque eu tenho o convencimento de que, entre os itens que requisita o alvará, não está esse.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigada pelo aparte, Ver. Sebastião Melo. Eu gostaria de dizer que essa proposta do Projeto é, realmente, a inclusão desses dois novos critérios. E, para contribuir com a discussão, eu gostaria de esclarecer que, entre os vários segmentos de trabalhadores informais no Município, cada um apresenta uma legislação específica no Município. Logo, eu apresento, hoje, aqui, para a discussão e votação esse Projeto, mas tramitam na Casa, já protocolados, outros projetos relacionado ao segmento dos trabalhadores informais. Obrigada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado. Verª Maria Luiza. Quero continuar dialogando com Vossa Excelência. O que diz Vossa Excelência? O Projeto de Lei faz a Ementa, fica acrescentado o inciso III do art. 2º da Lei nº 8.880, de 16 de janeiro de 2002, as alterações posteriores como seguem. E aí diz, no inciso III (Lê.): “A empresa requerente deverá comprovar a inscrição e recolhimento de contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguro Social”. O que é que V. Exª está dizendo? Que, quando ela for tirar o alvará, ela só poderá receber o alvará de funcionamento se ela apresentar essa documentação. Porém, para qualquer outra empresa, não tem esse requisito. Então, a minha pergunta é a seguinte: eu posso legislar - legislador municipal - sobre questão previdenciária? Não posso, Ver. Guilherme Barbosa! Não posso legislar sobre questão trabalhista! Não posso, e V. Exª sabe! Então, eu, em nome da dúvida, do benefício da dúvida, sugeriria a V. Exª que pedisse o adiamento por uma Sessão. Eu até quero consultar a Procuradora, quero ver, quero examinar, quero fazer uma prospecção maior. Mas, hoje, neste momento, fazendo uma leitura empírica, estou convencido de que, se caminharmos nessa direção, estamos equivocados.

 

A Srª Maria Luiza: Vossa Excelência permite um aparte. (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de acrescentar, Ver. Sebastião Melo, que, se for para amadurecer a discussão, da minha parte, não há empecilho algum. Eu só vejo que nós estamos diante dessa discussão, que é um novo paradigma, é uma nova forma de pensar e que o Município tem, sim, a responsabilidade com a previdência social pública no Brasil, sob pena de as futuras gerações ficarem prejudicadas. Muito obrigada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero dizer que, se V. Exª pudesse fazer isso, contribuiria muito com o debate. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 029/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras; num primeiro momento desse processo em início de votação, havia uma tendência geral da nossa Bancada de votar contra o Projeto. Em seguida, nós começamos a conversar um pouco e verificamos que, apesar de algumas dificuldades na sua implementação, é importante a preocupação da Verª Maria Luiza. Eu discordo da opinião de que esse Projeto estaria legislando sobre assunto previdenciário. Nada disso! Não está estabelecendo nenhuma regra para a Previdência. O Projeto estaria exigindo que um setor do comércio da nossa Cidade comprovasse que os seus funcionários já estão devidamente registrados no INSS e que a empresa está fazendo o recolhimento. Portanto, é importante essa preocupação.

Agora, Verª Maria Luiza, e é isso que eu quero discutir com V. Exª; quem sabe, pedir o adiamento por duas Sessões fosse interessante? Porque, em primeiro lugar, se a pessoa vai começar o negócio, institui a sua empresa, depois vai à SMIC pedir o alvará. Então, pode ser que esse futuro empresário, que ainda não começou a atuar, ainda não tenha funcionários; e, portanto, por não ter funcionários, não fez o recolhimento ainda, não começou a sua atividade. Então, tem uma contradição nesse aspecto.

O que nós estávamos pensando, numa discussão preliminar, é que o Projeto se dirigisse à renovação do alvará. Claro que é um tempo longo, é depois de três anos que precisa ser renovado; mas que, ao pedir a renovação do alvará, a empresa comprovasse que tem funcionários registrados em carteira, e já com a recolhimento ao INSS desde o início do seu funcionamento - nos três anos. Eu acho que aí a gente supera aquele empecilho inicial, e o mérito da sua preocupação permanece; não cairiam na contradição de pedir documento para quem não poderia ter esse documento.

Esse é um início de discussão que nos faria votar a favor; e, quem sabe, com uma modificação no Projeto, em vez de ser apenas num setor comercial, poderia ser para todas as empresas - não há por que ser só para essa.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa, pelo aparte. Recebo suas colocações de forma muito positiva e acho que podemos discutir, ampliar e emendar, inclusive, se for o caso, para que todos os segmentos da comunidade de Porto Alegre fiquem contemplados.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Há uma tendência de alguns colegas acharem que mais esse documento a mais burocratiza o processo. Não gosto dessa argumentação, porque, inclusive, é a mesma argumentação usada quando se votou aqui a retirada da negativa de trabalho infantil. É muito parecido, e alguns acham isso, para qualquer coisa que exija o funcionamento correto das empresas, alguns já dizem: “Ah! Vai burocratizar”. O Ver. Sebastião falou aqui que é imposto; não há nada de imposto! Isso é um direito do trabalhador, a sua previdência.

Então, gosto do mérito, mas é uma discussão da Bancada. Portanto, eu pediria que V. Exª adiasse a discussão por duas Sessões, para a gente amadurecer a discussão. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 029/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras e Vereadores; prezada Verª Maria Luiza, analisando o seu Projeto que está na Ordem do Dia para votarmos, identifiquei, como o colega Guilherme, algumas dúvidas, as quais quero, desta tribuna, pedir informações a Vossa Excelência. Parece-me que ele traz alguns entraves. V. Exª propõe que as empresas que trabalham com o gás liquefeito, acrescentando-o a todos os itens já existentes para o credenciamento e a retirada do alvará do Município. Portanto, o alvará do Município significa o documento que dá autorização para abertura e funcionamento do negócio. Como V. Exª propõe que a empresa requerente comprove a inscrição e o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS -, isso pressupõe que essa empresa já tenha seus funcionários e a GIT, que é a guia de recolhimento, para poder adquirir o alvará. Mas, se a empresa ainda não tem o alvará, como poderá já ter contratado os funcionários? E todos nós sabemos que o alvará, mesmo com toda a reorganização que houve, não sai de um dia para o outro e, conforme o caso, pode demorar, Ver. Brasinha. Até pode sair na hora, mas, se houver um problema de Habite-se, pode demorar. Esse é o primeiro questionamento que eu faço.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Comassetto, eu quero-lhe dizer que, se está tudo completamente em dia, o alvará sai na hora. Eu já consegui tirar na hora.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Se estiver tudo em dia, como V. Exª está dizendo. Estar tudo em dia é já ter funcionários contratados previamente, antes do alvará? Essa é a pergunta que eu faço.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Aí, eu concordo com Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: O que a nobre colega Verª Maria Luiza está propondo? Que as empresas encaminhem, junto ao pedido de alvará, a guia da empresa, a GIT. Se a empresa não tem o alvará, não terá, ainda, a guia de recolhimento do INSS para levar à SMIC para adquirir o alvará de abertura, de início de funcionamento. Portanto, eu identifico aqui uma contradição, e queria dialogar com a Verª Maria Luiza sobre esse ponto de vista. Tenha a bondade, Vereadora.

 

A Srª Maria Luiza: Eu agradeço o aparte e acolho o adiamento de discussão do Projeto, para que possamos amadurecer a discussão. E gostaria de dizer que, inclusive, o Secretário Cecchim, que esteve hoje à tarde aqui, demonstrou-se totalmente favorável. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio conta com oito fiscais, que poderão ser gratuitamente capacitados pela Previdência Social. Inclusive eu sou uma voluntária da Previdência Social, eu participo de todos os cursos de extensão, sem dificuldade nenhuma. Eu gostaria, Vereador, para concluir, de lhe dizer que eu acato o adiamento da discussão, para que possamos amadurecer essa discussão. Obrigada.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu agradeço o aparte, Verª Maria Luiza. Enfatizo que a dúvida central é esta: se esse instrumento legal poderá não facilitar a vida da Cidade, mas, sim, dificultar.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Comassetto, eu respeito muito o trabalho da nossa querida Verª Maria Luiza, mas eu vejo que, legalmente, a fiscalização da SMIC não tem competência para fiscalizar o que é da responsabilidade do INSS. Obrigado, Vereador.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Ervino Besson, essa é uma segunda discussão. Depois de ter o alvará da abertura de funcionamento, poderá o Executivo Municipal pedir que sejam apresentadas as guias de recolhimento do INSS, e assim por diante. Portanto, Srª Presidenta, agradeço.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Srª Presidenta, por entendimento das Lideranças, que querem se aprofundar no assunto, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 029/07, por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 029/07, por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1084/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria o Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) e Demais Gases Veiculares de Efeito Estufa, determina a criação de fundo municipal para a redução de CO2 e demais gases veiculares de efeito estufa e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 22-10-07;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiu a matéria o Ver. M.Fraga em 29-10-2007.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 020/07. (Pausa.)

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 020/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, agradeço a atenção de todos. Eu sei das pressões que sofremos pelos horários, mas esse é um Projeto que trata de um dos assuntos de maior importância do mundo moderno e do futuro: a questão do aquecimento global do meio ambiente e todas as conseqüências que há sobre a vida, sobre as pessoas, sobre as atividades econômicas e sobre a necessidade de atitudes.

Portanto, estamos propondo, aqui, no Município de Porto Alegre, a criação do Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissão de Dióxido de Carbono e demais Gases Veiculares de Efeito Estufa e determinando a criação também de um fundo municipal para redução de CO² demais gases veiculares de efeito estufa e dá outras providências.

O Programa objetiva o incentivo da melhor utilização dos combustíveis fósseis e o aumento do consumo de biocombustíveis, mediante a execução de um conjunto de ações. Dentre elas, estimular o uso de biocombustíveis por meio da concessão de incentivos e prêmios; coibir ações danosas ao meio ambiente, multando os maiores poluidores; promover a melhoria do transporte público e incentivar sua maior utilização; criar e manter novos sumidouros de dióxido de carbono e demais gases veiculares de efeito estufa; promover campanhas de divulgação do Programa e integrar o meio acadêmico aos setores público, privado e o terceiro setor em debates, estudos, projetos e ações sobre o tema.

Esse Programa, além disso, prevê uma série de ações e medidas que vão, em conjunto, promover, estimular, patrocinar ações que visem à promoção do meio ambiente, à qualificação do meio ambiente e a oferecer possibilidade, a cada cidadão, a cada atividade econômica, de se integrar num sistema global de prevenção das emissões de gases que geram o efeito-estufa, que são, principalmente, aquelas emissões provenientes da queima de combustíveis fósseis. Todas as revistas, jornais, noticiários, nos últimos dez meses, ocuparam cerca de 30% do seu espaço denunciando, alertando e chamando a atenção para a necessidade de atitude do ser humano para a preservação do meio ambiente.

Há poucos dias, recebi a visita de um funcionário da Prefeitura que esteve na Alemanha. Lá, a principal preocupação é o derretimento do gelo dos Alpes. Mas não é só isso; nós vimos as imagens do urso polar afundando e morrendo de fome no Pólo Norte, porque ele não tem mais a base de sustentação nem os meios de caçar o alimento. Nós estamos vendo secas, estiagens, de um lado, e grandes tempestades, de outro, que são frutos do desequilíbrio, da alteração do clima. As últimas revistas e jornais que pesquisaram a matéria fazem projeções catastróficas. O Brasil, nesse particular, é um país que tem um papel importantíssimo, fundamental a desempenhar, pois é produtor de energias limpas, renováveis como o biodiesel, o álcool e como a biomassa como um todo, que lidera o ranking mundial em tecnologia, em produção das alternativas que podem atenuar os efeitos dos gases produtores do efeito estufa e, sobretudo, a alternativa de substituir os combustíveis fósseis por combustíveis limpos e renováveis. Por isso, peço a atenção de todas as Bancadas, para que aprovemos esse Projeto.

Possivelmente, o Presidente da maior nação do mundo, os Estados Unidos, a ser eleito no próximo período, esteja também focando esse tema como o tema principal das eleições daquele País, que é o que decide, que dá os rumos para praticamente toda a Economia e para todos os rumos da humanidade. Esse não é um tema qualquer, não é um tema menor; é um tema da mais alta relevância e importância, e quem vai ganhar com isso, e muito, é a cidade de Porto Alegre, o povo de Porto Alegre, que vai poder estar, de forma pioneira, contribuindo para a preservação do planeta, do meio ambiente e do nosso futuro. Muito obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Todeschini.

Está encerrada a discussão.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLL n° 020/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM; 01 voto NÃO.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLL nº 020/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) De um total de 16 votos, temos 16 votos favoráveis; portanto, não há quórum para prosseguirmos a votação, pois são necessários 19 votos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h33min.)

 

* * * * *